(DOC. VP 637.1252.9466.5502)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro em contrato de empréstimo e determinou a devolução simples dos valores. 2. O autor alegou não ter autorizado a contratação do seguro, constituindo venda casada, com a inclusão da tarifa no valor do financiamento. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença

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