(DOC. VP 164.4495.8001.9300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Ilegitimidade da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu unicamente pela ilegitimidade da União para postular a nulidade da cláusula de contrato de honorários advocatícios firmados entre o escritório de advocacia e o Município de Lajedo, enquanto o recurso especial da União versava pela vinculação das verbas ao FUNDEF. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega proviment

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