(DOC. VP 251.6290.5320.5453)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E SEGURO AUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Adauto Virginio dos Santos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cláusula que impõe ao autor o pagamento da tarifa de avaliação do bem, e determinando a devolução dos valores pagos a esse título. O recorrente alega a abusividade de encargos como a tarifa de registro e o seguro, pleiteando o recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃ

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