(DOC. VP 206.2476.5478.2720)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Alegação de preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, que a referida cláusula é válida. Preliminar afastada - Necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado que restou configurada. Reconhecimento da nulidad

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