(DOC. VP 147.4303.6017.7700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Extravio. Lançamento indevido do nome do apelante no banco de dados de restrição creditícia. Responsabilidade do autor pela guarda do cartão que não é suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade pelos gastos efetuados por terceiros que se apoderaram do mesmo. Hipótese em que, não obstante ter sido informado do extravio, o Banco recorrido efetuou a cobrança de compras não reconhecidas pelo autor. Aplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a validade da cobrança insculpida na fatura questionada pelo apelante, já que tem a posse do documento comprobatório da operação. Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo peremptório para a comunicação de extravio, furto ou roubo, por caracterizar obrigação de excessiva onerosidade ao consumidor. Pedido de indenização deferido fixado seu valor em treze mil cento e quarenta reais e oitenta centavos e não no montante pretendido pelo insurgente. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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