(DOC. VP 181.9575.7010.5700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Professor. Horas extras. Flexibilização do pagamento por negociação coletiva. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-i.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto à nulidade da cláusula de acordo coletivo que regula horas extras de professor contra as disposições do CLT, art. 318, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 7º, XVI, da CF/88, e 318 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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