(DOC. VP 221.0201.0478.4273)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança e indenização. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inépcia da inicial. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que inibe a prorrogação da locação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento da multa, juros e correção monetária. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porque as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Incidente a Súmula 283/STF, porquanto a recorrente não impugnou o fundamento da decisão recorrida (inexistência de prejuízo à defesa decorrente da apresentação equivocada de documentos no momento da propositura da ação). 3 - Inciden

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