(DOC. VP 210.5250.8794.3982)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de incompetência. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Desigualdade econômica entre as partes. Entendimento do acórdão atacado em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-s

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