(DOC. VP 903.5443.7504.3172)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE NO CASO - SENTENÇA MANTIDA. -

Apesar da possibilidade de cobrança do seguro prestamista em contratos de financiamentos, deve ser oferecida a oportunidade ao consumidor de contratar seu próprio agente segurador. - Inexistindo prova da ciência do contratante quanto a essa possibilidade, imperiosa a manutenção da nulidade da cláusula.

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