(DOC. VP 814.1269.2847.2344)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição do feito ao juízo de Paraipaba/CE. Inconformismo do autor. Cabimento. Compra e venda de bem móvel. Multipropriedade. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Incidência da Súmula 77/TJSP. Necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a def

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