(DOC. VP 462.6859.0288.2076)
TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de Procedência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Aplicabilidade do CDC - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes») movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direit
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