(DOC. VP 166.5220.0004.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Cobrança de coparticipação. Ausência de prequestionamento. Nulidade da cláusula que limita o tempo de internação. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 302/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O Tribunal de origem apenas consignou ser abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote