Jurisprudência sobre
violacao a disposicao literal de lei

551 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Improcedência. Servidor público estadual inativo. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 182 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Ação rescisória ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no CF/88, art. 105, I, e, c/c o CPC/73, art. 485, V, contra WAGNER NASSER e o ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA, objetivando rescindir acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte, nos autos do RMS 19.905/GO, sob a alegação de que o acórdão rescindendo violou os arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , da CF/88, além de entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF.... (Continua)

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552 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Inobservância da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Hipótese em que a legislação afastada, além de anterior à CF/88 vigente, não foi com ela confrontada. Ação improcedente.

«1. Precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecem como infraconstitucional a questão da prorrogação de isenção de imposto de renda a empresa estabelecida na área da Sudene. Lei 4.239/1963 e Decreto-lei 1.564/77. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Ausência de indicação de elementos do caso concreto que permitam a compreensão de como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Consolidação da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplicaria aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo interno a que se nega provimento.

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554 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Alegação de incompetência absoluta. Atividade de mineração é de atribuição da União. Afirmativa de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, devendo ser aplicado o quanto estabelecido no CPC/1973, art. 113, § 2º. Desacolhimento. Pretensão de anulação de ato administrativo estadual, emitido pela cetesb, sociedade de economia mista. Competência da justiça comum estadual para conhecer e decidir a lide. Ação improcedente.

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555 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação de cobrança ajuizada objetivando o recebimento dos valores decorrentes de serviços de assistência médica prestados. Procedência confirmada em sede de recurso. Questionamento no que pertine à correção monetária, aos juros e à multa contratual fixada. Ausência de fixação do valor da causa, inexistência de interesse de agir, bem como não ocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, V. Indeferimento da inicial que se impõe. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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556 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação renovatória de locação comercial proposta contra pessoa falecida. Citação inválida, na pessoa de mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante. Evidências de colusão que levaram a erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 214, e CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

«Haver sido a ação originária dirigida a pessoa falecida, dando-se a citação em mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante, configura vício profundo, provocando a imprestabilidade do processo desde o nascedouro.... (Continua)

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557 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Nulidade da intimação da autora da designação da data do julgamento do recurso de apelação por ela interposto, em que proferida a decisão rescindenda. Irregularidade comprovada. Hipótese, contudo, de nulidade relativa, cuja argüição restou preclusa por não ter, a parte, alegado o vício quando de sua cientificação. Inteligência dos arts. 236, § 1º, e 245, do CPC/1973. Situação relatada que não se alinha entre as hipóteses do CPC/1973, art. 485, que autorizam a utilização da via rescisória. Reconhecimento de carência da ação por falta de interesse processual. Extinção da ação sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI.

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558 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Cabimento. Suposta violação literal de lei. A saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exorbitância na fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Cabimento. Jurisprudência mais recente. Excepcionalidade justificada. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória cuja a petição inicial foi indeferida e extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 267, IV. Em apertada síntese, o Tribunal a quo entendeu ser incabível ação rescisória por literal disposição de lei, quanto o artigo violado - a saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, tratar exclusivamente de exorbitância na fixação de honorários advocatícios. Na ação originária, a UNIÃO foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que importaria até junho de 2011, em R$ 2.531.889,79 (dois milhões quinhentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. HUMBERTO MARTINS, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput. Seguiu-se a interposição de agravo interno, em que, resumidamente, traz argumentos semelhantes sob o cabimento da ação rescisória, por violação literal a dispositivo de lei, quando se discute a exorbitância dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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560 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Previdência privada extinta. Divisão do patrimônio. Critério. Atuarial ou matemático. Alegação de violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Similitude fático-jurídica. Não demonstração.

«1. Para fins de conhecimento de recurso especial em ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V, é preciso demonstrar que o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido, deixou de reconhecer que houve ofensa a literal disposição legal. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Acórdão em consonância com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Alegação de violação da literal disposição de art. Constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei, sendo inaplicável o óbice contido na Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

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563 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício reconhecido na sentença e mantida no acórdão rescindendo. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Julgado fundado na análise de fatos e provas. Novo rejulgamento da causa em rescisória. Impossibilidade. Ação de índole restrita. Perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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564 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, v. Literal violação do Lei 3.378/1958, art. 5º. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei diversa. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do Lei 3.373/1958, art. 5º, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes.

«1. Na ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... (Continua)

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566 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Recurso especial. Fixação. Valor indenizatório. Igualdade. Oferta inicial. Trânsito em julgado. Violação. Literal dispositivo de lei. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação mais favorável. Improcedência.

«1. Presta-se a ação rescisória não à correção de injustiça, porque constitui isto matéria de recurso, mas sim à verificação de que a garantia constitucional da coisa julgada formara-se, ou não, adequadamente segundo os padrões legais cogentes. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485. Violação literal de Lei não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for «de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorre quando adotada «uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, sob pena «de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996). ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, «v. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Agiotagem. Atividade ilícita. Crédito declarado inexigível. Entendimento razoável. Existência de precedentes no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Fato anterior à Medida Provisória 2.172-32/01. Improcedência da ação rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 400/STF.

«1. Controvérsia acerca da rescisão de um acórdão que, no curso de apelação em embargos do devedor, declarou «inexigível judicialmente o débito e julgou extinta a execução de um cheque, sob o fundamento de que o mútuo teria sido praticado com juros onzenários (cf. fls. 224/228). ... (Continua)

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570 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tese pacificada à época do decisum rescindendo. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.

«1 - Afasta-se a incidência da Súmula 343/STF quando à época do decisum rescindendo a tese meritória encontrava-se pacificada no âmbito da 3ª Seção. ... (Continua)

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571 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Deliberação colegiada e unânime que julgou improcedente o pleito rescisório. Insurgência do embargante.

1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo nobre, que prescrevia ser aplicado o enunciado da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial Documento eletrônico VDA42082867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/06/2024 18:50:48Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: b1e158f8-1603-4789-a51e-29325239b229... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência constitucionalmente reservada ao STF. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Precedentes. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, inciso III). ... (Continua)

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573 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.... (Continua)

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574 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Hospital. Ajuizamento de cominatória. Obrigação de fazer, objetivando a classificação de consumidora por regime de economias, cumulada com repetição de indébito. Decretos Estaduais 21123/83 e 41446/96, que revogou o primeiro. Ação julgada improcedente. Pretensão de rescindir este julgado. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, configurado o julgamento «citra petita. Desacolhimento. Sentença proferida nos exatos limites da lide ajuizada. Acórdão rescindendo que deu a interpretação que se afigura mais razoável, adotando critério consagrado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Critério pretendido pela Autora, de natureza residencial, não é adequado à característica de sua atividade de hospital. Ausência de qualquer violação à lei ou eventual omissão. Ação improcedente.

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575 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de cobrança. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Lei 6.194/1974, art. 3º, II. Alterações. Lei 11.482/2007. Novos parâmetros indenizatórios. Sinistro. Data. Vigência.

1 - Na origem, cuida-se de ação proposta contra a seguradora, pretendendo o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT) em virtude de invalidez permanente resultante de acidente ocorrido em 6/6/2007. ... (Continua)

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576 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Ação rescisória. Pedido. Interpretação. Violação de literal dispositivo de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. Interpretação. Previdência privada. Reajuste. Plano real. Critérios.

«1. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas. ... (Continua)

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577 - STJ. Ação rescisória. Agravo regimental. Processual. Violação a literal disposição de lei. Antecipação de tutela. Art. 273 e 489, do CPC. Inexistência de pressupostos. Administrativo. Imóvel funcional do bacen. Aquisição por servidor requisitado ao banco do brasil. Impossibilidade. Inteligência da Portaria 53/74.

1 - A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. ... (Continua)

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579 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Perícia atuarial. Decadência. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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580 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Érico José Dutra contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando à desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, concedendo o benefício da auxílio suplementar de acordo com o previsto na legislação aplicável ao caso em análise - Lei 6.367/1976. ... (Continua)

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581 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Guarda provisória concedida à avó. Benefício previdenciário. CPC/1973, art. 485, III, V e VI. Violação a literal disposição de lei, dolo e falsidade da prova. Não ocorrência.

«I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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582 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Violação à literal disposição de lei. Precedente do STJ com eficácia vinculante.

«1. Ação rescisória ajuizada em 05/12/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/03/2015 e concluso ao Gabinete em 24/02/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

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583 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

Insurge-se a recorrente contra acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, que reconheceu ser legítima a decretação de indisponibilidade de bem de família. Afirma que a restrição à propriedade violaria o seu direito a moradia previsto no CF/88, art. 6º, caput. Aponta ainda a violação aos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, art. 9º, §14 da Lei 14.230/2021, art. 16 e CTN, art. 185-Ae divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve a indisponibilidade do bem de família, negando provimento ao agravo de petição da executada ao fundamento de que « Embora reconhecida a impenhorabilidade do imóvel matrícula 37.163 do Cartório do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS, por considerado bem de família, esta Seção Especializada em Execução possui entendimento prevalecente de que o registro da indisponibilidade, medida cautelar que encontra permissivo legal do CTN, art. 185-A(aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 899), não obstaculiza o exercício do direito à moradia pelos executados, pois permanecerá protegido pela Lei 8.009/1990 e evitará que os devedores se desfaçam injustificadamente do bem por outro motivo que não o de adquirir, em substituição, novo imóvel que sirva de residência da família . A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição é adstrita à demonstração de violação direta e literal a dispositivo constitucional, a teor da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Assim, inviável a alegação de violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial, tais como apontados pela parte recorrente. Quanto à alegada violação ao direito de moradia insculpido no CF/88, art. 6º, caput, tem-se que a restrição de indisponibilidade na matrícula do imóvel retrata apenas uma limitação à disposição patrimonial do aludido bem, com vedação à transferência a terceiros, mas não impede o exercício ao direito de moradia do recorrente. Desse modo, eventual ofensa seria meramente reflexa, e não direta, eis que o deslinde da matéria pressupõe prévio exame da legislação infraconstitucional de regência (em especial a Lei 8.009/1990) . Precedentes. Dessa forma, por força dos óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, não conheço do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal de lei. Regramento objetivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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585 - STJ. Ação rescisória. Tributário. CPC, art. 485, V. Ausência de violação à literal disposição de lei. Fundamento do pedido de rescisão que percute tema não enfrentado no decisum rescindendo. Pedido rescisório da cef julgado improcedente.

«1. A análise da violação a literal dispositivo de lei, para o propósito de sua rescisão, requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante e insuperável. ... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Vantagem pessoal nominalmente identificada. vpni. Cumulação. Lei delegada. 13/1992. Possibilidade. Ação rescisória. Ausência de violação à literal disposição de lei. Pedido rescisório julgado improcedente.

«1. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos gira em torno da possibilidade de cumulação de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI decorrente da transformação de quintos/décimos incorporados. ... (Continua)

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587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, o conhecimento do recurso de revista interposto a decisões proferidas em causas submetidas ao rito sumaríssimo somente se faz possível mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia objeto do recurso ao qual a parte pretende destrancar diz respeito ao direito ao adicional de transferência a partir do caráter provisório ou definitivo da transferência nos moldes definidos no CLT, art. 469. 3. Trata-se, pois, de hipótese em que não se viabiliza a pretensão de processamento do recurso de revista amparada na ocorrência de violação direta da CF/88, art. 5º, II, na medida em que, para que seja reconhecida tal afronta, é imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional, o que torna meramente reflexa ou indireta. Agravo desprovido, com imposição de multa. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas que inviabiliza o recurso. Agravo desprovido.... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Policial militar. Reserva remunerada. Promoção. Proventos do grau hierárquico imediatamente superior. Lei complementar 53/1990, do estado do Mato Grosso do Sul. Impossibilidade. Agravo dos militares desprovido.

«1. No que diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535, II, de 1973, observa-se que o recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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589 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Conversão de URV em real. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Matéria de interpretação divergente nos tribunais. Impossibilidade de desconstituição do julgado. Incidência da Súmula 343/STF. Alteração de entendimento por parte do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional (AgRg nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 21/08/2015). ... (Continua)

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590 - TJSP. Ação rescisória - Violação literal de disposição de lei e erro de fato (art. 966, V e VIII do CPC/2015) - Sentença que julgou extinta a execução - Impossibilidade - Ausência de comprovação de pagamento da totalidade dos créditos a que fazem jus os exequentes - Determinação contida no item 06 do despacho de fls. 518/519 do incidente que, ademais, era voltada unicamente ao beneficiário do depósito aí especificado - Rescisória julgada procedente, para permitir o prosseguimento do incidente

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591 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput. Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. ... (Continua)

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592 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Erro de fato. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. ... (Continua)

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593 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Erro de fato. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto de julgamento proferido em ação rescisória. Alegações de violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato (CPC, de 1973, art. 485, V, VII e IX, § 1º). Não ocorrência. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Impossibilidade de produção de prova e reexame do contexto fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. A agravante não comprovou que o acórdão proferido na apelação, recurso suficientemente julgado pelo Tribunal de origem, se encaixaria nas hipóteses autorizadoras do ajuizamento de ação rescisória, no caso violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato, na medida em que suas argumentações, inclusive nesta oportunidade, são próprias de recurso apelatório, adstritas à matéria fático-probatória. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de inventário. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei confrontado. Direito real de habitação do convivente sobrevivente. Entendimento do STJ. Pretensão de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.agravo não provido.

«1. Companheira que vindica direito real de habitação de imóvel que foi local de residência do casal. Direito Real de Habitação garantido. ... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de URV em real. Violação à literal disposição de lei. Não configuração. Matéria de interpretação divergente nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a questão referente à percepção de valores decorrentes de perdas salariais quando da conversão da URV em Real é de cunho infraconstitucional, porquanto a suposta ofensa à Constituição, caso existente, se daria de forma indireta ou reflexa, de modo que não seria apta a elevar a matéria à condição de constitucional para o fim pretendido. Incidência da Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 18/8/2015. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 966, § 1º. Inexistência. Incidência da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pacificação à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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599 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Hipótese em que o exame dos cálculos apresentados pelo contador revela que foi encontrada uma equivalência em salários mínimos de 2,1294177, a qual foi aplicada a todos os meses, de julho de 1991 a fevereiro de 2002, desrespeitando o que determina o art. 58 da ADCT, pois além de ser restrita aos benefícios existentes, em manutenção na época da promulgação da CF/88 (outubro/1988), tal equivalência teve duração limitada até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no art. Seguinte, o que ocorreu em dezembro de 1991. Julgaram parcialmente procedente a ação rescisória do INSS.

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600 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao CPC/1973, art. 462 que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.... (Continua)

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