Jurisprudência sobre
violacao a disposicao literal de lei

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do antigo ipase. Reenquadramento. Agente administrativo. Fiscal de contribuições previdenciárias. Violação de literal dispositivo legal. Erro de fato. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito.

«1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. ... (Continua)

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802 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de crédito rotativo. Indenização. Dano material. Débito judicial. Critério de correção monetária diverso. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Óbices à admissibilidade do especial. Afastamento. Prequestionamento. Observância. Matéria de direito. Conhecimento do recurso especial. Acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes.

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803 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, II que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional «, grifamos. Assim, a necessidade de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recorrente invoca a violação do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 . Ocorre que estes dispositivos tratam apenas do direito de petição, não tendo por essa razão nenhuma pertinência temática com a matéria aqui tratada, qual seja: « possibilidade de bloqueio e penhora em conta salário dos sócios executados «. Assim, a indicação apenas de dispositivos constitucionais impertinentes não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, visto que não guarda relação com a matéria que se quer reformar. Outrossim, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV, se caracterizaria como violação reflexa ou indireta, o que não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação rescisória. Alegação de violação à literal disposição de Lei e erro de fato. Não ocorrência. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista (, pronunciamento judicial a respeito do fato AR 6.980/DF relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em, DJe de). No caso, tais condições não se 28/9/2022 4/11/2022 revelam presentes.... (Continua)

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805 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória 28,86%. Incidência sobre a rav. Cabimento após a entrada em vigor da mp 831/1995. Reposicionamento. Resíduo de 22%. Ofensa à coisa julgada e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

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806 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a súmula de jurisprudência e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, bem como da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e que a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta transcrição do trecho do acórdão regional com relação ao tema impugnado. Desatendidos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ausente a transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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808 - STJ. Ação rescisória. Prova falsa, erro de fato, juiz impedido e violação à literal disposição de lei. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Serventias do foro extrajudicial. Vacância anterior a 1983. Concurso público. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1. As certidões cartorárias que documentam atos processuais, que afora possuírem presunção de veracidade estão confirmadas nos autos, não rendem ensejo à rescisão do julgado por prova falsa. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. Advogados da causa originária. Ilegitimidade. CPC/2015, art. 966, V. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Erro de qualificação jurídica. CPC/2015, art. 966, VIII. Impertinência. Súmula 284/STF. Provas. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Manifesto descabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida, com imposição de multa.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento pela ilegitimidade dos advogados que patrocinaram a causa originária para figurar no polo passivo da ação rescisória, à míngua da indicação de que violado dispositivo legal diretamente relacionado com a condenação nas verbas sucumbenciais (AR Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 18/04/2018). ... (Continua)

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810 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do CPC/1973, art. 219 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência. Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Renúncia ao direito de defesa. Preclusão e coisa julgada. Verificação. Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária. Descabimento. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 485, V.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada na alegação de violação literal de lei - especificamente dos CCB/2002, art. 206, § 5º, I e CPC/1973, art. 219, § 5º, que cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e da possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo juiz da prescrição - , a despeito de a sentença rescidenda não ter esposado nenhum juízo de valor sobre a questão afeta à prescrição, sendo incontroverso que a parte que aproveitaria de seu reconhecimento (o ora insurgente) em momento algum dela cogitou. ... (Continua)

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811 - TJSP. Anulação de Ato Administrativo - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 69 da Lei Municipal 870/1990 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Sentença mantida - Recurso não provido

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812 - TJRJ. Ação rescisória. Pretensão de desconstituir o capítulo de sentença que fixou os honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível «o emprego da ação rescisória para se questionar o capítulo do decisum concernente aos honorários de sucumbência quando houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba". Réu que, no processo originário, foi condenado a pagar indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que o valor da condenação deve servir de base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Violação a literal disposição do art. 85, § 2º do CPC. Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Procedência do pedido.

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813 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação rescisória. Enunciado Administrativo 4/STJ. Ação civil pública. Desmatamento sem autorização prévia. Exploração e extração de lenha. Causação de dano ambiental. Pretensão de recomposição. Improcedência da ação. Trânsito em julgado. Violação a literal dispositivo de lei. Imposição de autorização prévia e da adoção de medidas compensatórias. Desvinculação das instâncias administrativa e cível.

1 - Sob o regime do texto original dos arts. 2º, 3º e 16, «a, do CF de 1965, e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, a derrubada de área de floresta de domínio privado com o fim de extração e de exploração de lenha pressupunha a oitiva prévia da autoridade ambiental competente e a adoção de medidas preventivas e compensatórias pertinentes, o desapego a isso e a causação do dano possibilitando a propositura de ação civil pública para a devida composição, face a ausência de vinculação entre as instâncias administrativa e cível.... (Continua)

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814 - TJSP. Mandado de Segurança - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 77 c/c 300 da Lei Municipal 1200/1978 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021 (Tema 1150): «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Sentença mantida - Recurso não provido

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815 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ponto controvertido acerca do qual o julgador tinha de se pronunciar. Violação à coisa julgada. Questão idêntica à já examinada pela decisão rescindenda. Violação a literal disposição de lei. Aplicação equivocada da interpretação fixada, anteriormente ao julgamento rescindendo, em recurso especial repetitivo.

1 - Ação rescisória em que os servidores autores pretendem a rescisão de decisão monocrática que negou provimento a seu Recurso Especial, fundado na tese de que havia ofensa à coisa julgada formada na fase de conhecimento na hipótese em que o título executivo não fez menção à compensação do índice de 28,86% com outros índices específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 para determinadas categorias de servidores públicos. ... (Continua)

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816 - STJ. Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade. (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo. Coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Art. 485, III, IV e V, do CPC/1973. Existência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada. Pedido procedente para rescindir o acórdão e, em novo julgamento, julgar extinto o processo sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras, com fundamento no art. 485, III, IV e V, do CPC/1973, contra Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda. visando a rescindir o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC, da Primeira Turma. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, incisos v e VIII. Discussão acerca dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de Lei estadual. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. A Corte de origem julgou improcedente a ação rescisória pautada no CPC/1973, art. 485, V, por entender que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao posicionar-se pela total improcedência da utilização de rescisória com fundamentação inédita para rescindir julgado que a ela não faz menção. ... (Continua)

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819 - TJSC. Recurso. Ação rescisória. Mérito. Interposição de apelação sem a devida comprovação do recolhimento do preparo no ato. Deserção que se verifica com alicerce em violação literal de disposição de Lei . CPC/1973, art. 511 inobservado pela eg. Câmara isolada. Tese. O mero agendamento bancário do recolhimento do preparo do recurso, debitado posteriormente à sua interposição caracteriza a deserção, eis que não permitida comprovação posterior da respectiva quitação.

«[...] Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação [...] (STJ, AgRg no Ag 1.363.339/MT, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29-3-2012). ... (Continua)

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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistentes. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de trabalho rural. Início de prova material. Necessidade. Inexistência nos autos. Improcedência do pedido.

«1 - O argumento de que há Ação Declaratória comprobatória do período exercido pelo autor no labor rural, com trânsito em julgado, não foi provada no juízo originário e nem pode ser revista nesta Corte por necessidade de incursão elementos de prova dos autos, o que rechaça a pretensa desconstituição do julgado rescindendo por ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória, V do CPC/1973, art. 485. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de violação a literal disposição de Lei . Ofensa ao dec, art. 31 reto-lei 70/66. Notificação do devedor. Purgação mora. Edital. Irregularidade. Acórdão rescindido, em iudicium rescindens. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no iudicium rescissorium. Precedente.

«1. A execução extrajudicial, apesar de possuir regras próprias, reconhecidamente recepcionadas pela Constituição (cf. RE 223075, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 06-11-1998) não há de ser realizada ao arrepio do devido processo legal. Conforme previsto no Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é o meio legítimo de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação e exceção de pré-executividade. Título líquido, certo e exigível. Excesso de execução. Rejeição liminar. Cabimento. Art. 475-L, § 2º, do CPC/1973. Memória de cálculo. Necessidade. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Honorários. Valor. Exorbitância. Não ocorrência.

1 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

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823 - TJRS. Família. Direito de família. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Pretensão. Imóvel. Partilha. Exclusão. Bem. Patrimônio. Empresa. Ação rescisória. Sucessões. Imóvel excluído da partilha. Documento novo. Violação a dispositivo de lei. Erro de fato.

«1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. V, VII e IX do CPC/1973, art. 485, não se trata de violação à literal disposição de lei, de inclusão de documento novo e de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer outra hipótese que comporte a rescisão do julgado. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e IX do CPC, art. 485. Alegação de violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo. Contrato de compra e venda de equipamento (britador). Descumprimento contratual do comprador. Devolução do bem após o término do período de experiência. Ação de cobrança. Valores relativos a «aluguéis dos meses de atraso na restituição da máquina. Ausência de comprovação do ajuste de locação. Ônus do demandante. Erro de fato e ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 configurados. Danos ao equipamento. Documento particular relacionando as peças com suposto desgaste excessivo. Presunção iuris tantum. Fatos declarados impugnados pelos réus na contestação. Necessidade de instrução probatória. Ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 caracterizada. Acórdão rescindido, em iudicium rescindens. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento em iudicium rescissorium. Precedentes. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito que se confunde com questão de fato. Precedente.

1 - O cabimento da ação rescisória, com base no CPC, art. 485, V, reclama que a interpretação apresentada pela decisão rescindenda seja de tal forma afrontosa ao ordenamento jurídico que maltrate o preceito legal em sua literalidade. ... (Continua)

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825 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Impossibilidade. Propositura com base no CPC/1973, art. 485, V. Análise. Ausência. Omissão. Configuração. Constitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição ao finsocial por parte das empresas prestadoras de serviço. Reconhecimento pelo acórdão rescindendo. Violação a literal disposição de lei. Não caracterização. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

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826 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e ofensa à coisa julgada. Art. 485, IV e V, do CPC, CPC. CPC. Inexistentes. Servidor público estadual. Tempo de serviço na atividade privada. Contagem recíproca para concessão de adicionais, aposentadoria e disponibilidade. Lei complementar 10.098/94, art. 116. Inconstitucionalidade do dispositivo. Inexistência de efeitos erga omnes. Improcedência do pedido.

«1 - O Lei Complementar 10.098/94, art. 116 não veda expressamente a contagem recíproca de tempo de serviço, para fins de concessão de adicionais, quanto ao tempo de serviço prestado à administração indireta. ... (Continua)

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827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Ocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi do segurado. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.

«1 - O julgado atacado pode ser rescindido tanto por não ter aplicado os dispositivos de lei adequados à hipótese, como por erro de fato. ... (Continua)

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828 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO SEGUNDO RÉU. MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, III E V, DO CPC. DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO A QUE ALUDE O CPC, art. 495 DE 1973. ITEM VI DA SÚMULA 100/TST. INAPLICÁVEL. 1. A ação rescisória, enquanto espécie de ação desconstitutiva, traduz a via adequada para o acionamento do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, ocorrendo a decadência ante o não exercício desse direito no prazo de 2 anos (arts. 495 do CPC/1973). 2. No caso, a decisão rescindenda consistente no acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Americana transitou em julgado em 29/4/2014. 3. Ocorre que a presente ação rescisória foi proposta em 21/10/2019, quando já ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos a que alude o CPC/1973, art. 495, remanescendo, portanto, configurada a decadência do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, cabendo observar que a pretensão desconstitutiva deduzida na petição inicial da ação rescisória, porque fundada nas causas de rescindibilidade consubstanciada no dolo processual e na violação literal de disposição de lei (art. 485, III e V, do CPC/1973), não atrai a incidência do item VI da Súmula 100/TST, cuja compreensão se aplica exclusivamente à hipótese de rescindibilidade alusiva à colusão das partes. Precedentes. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos .

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829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Afronta a literal disposição de lei. Ocorrência prescrição. Relação de natureza pessoal. Prazo vintenário. 3. Restituição dos valores. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. 4. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

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830 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Documentos em nome do cônjuge. Trabalho urbano posterior. Imprestabilidade. Declarações prestadas por ex-empregadores. Extemporaneidade. Fotografia.

«1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Matéria constitucional. Enunciado sumular 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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832 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Segurança jurídica. Precedente integrado por embargos de declaração. Erro de fato. Não ocorrência. Salvaguarda da coisa julgada. Título executivo judicial.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). ... (Continua)

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833 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 410/TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

Não há nulidade processual por indeferimento de produção de prova quanto à intenção de provar a posse direta do imóvel penhorado porque a ação rescisória fundamentada em violação literal de lei e em erro de fato não comporta instrução probatória, nos termos da Súmula 410/TST, OJ 136 da SbDI-2 do TST e CPC/1973, art. 485, IX. 2 - A decisão rescindenda foi proferida com obediência, e não violação literal à disposição do, I do CPC/1973, art. 330, porque indeferiu a produção de prova testemunhal e procedeu ao julgamento antecipado dos embargos de terceiro em processo no qual a questão de mérito era unicamente de direito: decidir de quem era a propriedade e posse do imóvel objeto da penhora cuja invalidade seria demonstrada a partir dos argumentos de que, nada obstante a veracidade dos documentos públicos juntados, a real intenção das partes tinha sido a de transferir o imóvel à propriedade do executado apenas a título de garantia de compromisso de compra e venda de outro bem. Tampouco se identifica violação manifesta do § 1º do CPC/1973, art. 1046, que trata do objeto dos embargos de terceiro, sob o argumento de que não se tinha a intenção de transferir a propriedade do imóvel penhorado ao executado. Do quanto consignado na decisão rescindenda, no sentido de que o bem penhorado jamais foi de propriedade da autora, a alegação de que a autora era proprietária e possuidora do bem penhorado em conformidade com a verdadeira intenção das partes embargante e executado ao formalizarem o negócio jurídico encontra o óbice da Súmula 410/TST. 3 - A conclusão a respeito da propriedade e posse do imóvel penhorado é fato afirmado pelo julgador que se apresenta ao final de um silogismo, como decorrência das premissas que especificaram as provas oferecidas, inclusive à luz do ajuizamento de outros embargos de terceiro e de ação perante a Justiça Comum, sendo pronunciamento judicial. Nesse quadro, não se divisa erro de fato, porque não se ignorou fato existente, nem se admitiu fato inexistente, não havendo erro de percepção. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido não provido.... (Continua)

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834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória. Militar temporário. Reforma. Violação a literal dispositivo de lei. Art. 485, «v, do CPC/1973. Matéria controvertida nos tribunais, à época do julgamento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, proposta por militar inativo, com espeque no art. 485, «V, do CPC/1973, objetivando a rescisão de acórdão do TRF da 4ª Região, transitado em julgado, que julgou improcedente ação ordinária, ao fundamento de que, «não sendo inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar da ativa julgado definitivamente incapaz por qualquer dos motivos capitulados no inc. VI, da Lei 6.880/1980, art. 108, será reformado com remuneração proporcional ao tempo de serviço, desde que seja oficial ou praça com estabilidade assegurada. Não assiste direito à reforma ao oficial temporário, portanto sem estabilidade assegurada. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Art. 485, IV e V, do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que decide pela não incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada na ação civil pública 97.0012192-5. Violação à literal disposição de Lei. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante à época do julgamento. Posterior modificação. Irrelevância. Incidência da Súmula 343/STF. Entendimento firmado pelo pretório excelso no julgamento do re 590.809 rg/RS, rel. Min. Marco aurélio. Impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em razão de superveniente mudança jurisprudencial. Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da pacificação social. Precedentes da Corte Especial do STJ e da sua 3ª seção. Ação rescisória improcedente.

1 - Buscam os autores desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela 1ª Turma do STJ nos autos do AgRg no Ag 1.319.169/RS, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, oportunidade em que foi negado provimento ao agravo regimental interposto pelos autores ao entendimento de que «o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) e à Retribuição de Adicional Variável (RAV), porquanto essas gratificações, após o advento da Medida Provisória 831/95, possuem o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual, ao fundamento de que o julgado rescindendo ofende a coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública 97.0012192-5, bem como viola literal disposição de lei contida arts. 471 do CPC/1973, do art. 6º, §§ 1º a 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, da Lei 8.852/1994, art. 1º, III, dos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 e da Lei 8.627/1993, art. 3º, do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, da Lei 9.624/1998, art. 11. ... (Continua)

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836 - STJ. Seguridade social. ação rescisória. previdenciário. pensão por morte. comprovação da união estável. prova testemunhal. concessão. ofensa literal de disposição legal. inexistência. decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do stj. erro de fato. matéria estranha à lide. impossibilidade. ação improcedente.

«1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

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837 - STJ. Administrativo. Agravo interno ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno da união desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, medida em que a Ação Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no CPC/1973, art. 485, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... (Continua)

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838 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a súmula de jurisprudência e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, bem como da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e que a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta transcrição do trecho do acórdão regional com relação ao tema impugnado. Desatendidos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ausente a transcendência . Recurso de revista não conhecido.

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839 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Ausência de comprovação do nexo de causalidade e redução da capacidade laboral. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, redação original e redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.

«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... (Continua)

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840 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Responsabilidade civil do estado. Delegatários. CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos diz respeito à aplicação de norma constitucional. Jurisprudência do STF que afirma a teoria da dupla garantia. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Incompetência da vigilância sanitária. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Optometristas. Limites do campo de atuação. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Vedação da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas. Violação de literal disposição de Lei não caracterizada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de Pernambuco - CROO/PE, com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973, objetivando desconstituir sentença prolatada em 21.2.2008 nos autos da Ação Ordinária 2006/83/00.012654-0, na qual foi julgado improcedente o pedido que visava a obstar o Estado de Pernambuco de fiscalizar e combater, nos termos do Decreto 24.492/1934, art. 1º, o eventual exercício, por profissionais habilitados na área de optometria, de atividades privativas de profissional da área médica (oftalmologistas). ... (Continua)

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842 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores militares. Aeronáutica. Promoção. Terceiro-sargento. Ação rescisória. Violação de expressão literal da lei. Inexistente. Debate jurisprudencial do período. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ocorrência. Premissa fática errônea. Decreto 68.951/1971, art. 48 e Decreto 68.951/1971, art. 49. Exceção não aplicável ao caso concreto. Servidores que não eram do quadro complementar. Fato que não foi debatido. Rescindibilidade. Precedente.

«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com o objeto de rescindir julgado sob a alegação de violação de expressão literal da lei e erro de fato. O acórdão rescindendo negou provimento ao recurso interposto com o objetivo de reformar julgado no qual se outorgou o direito de promoção para terceiros-sargentos sem a necessidade de que realizassem o estágio de aperfeiçoamento, previsto no Decreto 68.951/1971, art. 49. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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844 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recursoespecial. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de lei.pretensão de rediscussão da temática decidida no acórdão rescindendo.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

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845 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Militar da aeronáutica. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Procedência. Insuficiência de simples certidão de estada em zona de guerra. Necessidade de comprovação de efetiva participação em operação bélica. Falta de documentos idôneos (medalha de campanha da Itália ou diploma da cruz de aviação). Pedido procedente. Precedentes do STJ. Lei 5.315/1967, art. 1º. CPC/1973, CF/88, art. 485, V e IX. ADCT, art. 53.

«1. «Nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja, possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha (AR 3.906/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 08/02/2010). ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Depósito prévio. Beneficiários da justiça gratuita. Inexigibilidade. Julgamento equivocado de recurso especial da fase de conhecimento quando deveria ter julgado recurso especial da fase de execução. Falha na digitalização das peças do processo eletrônico. CPC/1973, art. 485, IV, V e IX. Cabimento. Configuração de ofensa à coisa julgada, violação a literal disposição de Lei e erro material. Rejulgamento do recurso especial interposto na fase de execução. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público federal. Instituto de pesquisa econômica aplicada. Ipea. Reajuste. Índice de 28,86%. Base de cálculo. Embargos à execução. Incidência sobre gratificações e funções comissionadas. Arts. 485, IV («ofender a coisa julgada) e V («violar literal disposição de lei), do CPC/73. Alegação de violação à literal dispositivo de lei. Os artigos apontados na inicial da rescisória não foram apreciados pela decisão rescindenda e a presente ação desconstitutiva está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Razões deficientes do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no tópico. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Controvérsia sobre os parâmetros de incidência do reajuste surgiu no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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848 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória. Militar temporário. Reforma. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/73, art. 485, V. Tribunal de origem reconheceu que a matéria era controvertida nos tribunais, à época do julgamento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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849 - STJ. Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de erro de fato ou demonstração de violação literal a disposição de lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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