(DOC. VP 178.0803.6003.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Afronta a literal disposição de lei. Ocorrência prescrição. Relação de natureza pessoal. Prazo vintenário. 3. Restituição dos valores. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. 4. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» 2. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF ao caso, pois a aplicação da legislação de regência não era controvertida ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, o que houve, na verdade, foi o afastamento da sua incidência ao caso. Assim, na ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de prev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote