(DOC. VP 190.9250.2001.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória. Militar temporário. Reforma. Violação a literal dispositivo de lei. Art. 485, «v», do CPC/1973. Matéria controvertida nos tribunais, à época do julgamento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, proposta por militar inativo, com espeque no art. 485, «V», do CPC/1973, objetivando a rescisão de acórdão do TRF da 4ª Região, transitado em julgado, que julgou improcedente ação ordinária, ao fundamento de que, «não sendo inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar da ativa julgado definitivamente incapaz por qualquer dos motivos capitulados no inc. VI, da Lei 6.880/1980, art. 108, s

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