(DOC. VP 851.5676.5481.6471)

TJRJ. Ação rescisória. Pretensão de desconstituir o capítulo de sentença que fixou os honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível «o emprego da ação rescisória para se questionar o capítulo do decisum concernente aos honorários de sucumbência quando houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba". Réu que, no processo originário, foi condenado a pagar indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que o valor da condenação deve servir de base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Violação a literal disposição do art. 85, § 2º do CPC. Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Procedência do pedido.

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