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violacao a disposicao literal de lei

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Doc. VP 200.6344.8000.5300

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. Advogados da causa originária. Ilegitimidade. CPC/2015, art. 966, V. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Erro de qualificação jurídica. CPC/2015, art. 966, VIII. Impertinência. Súmula 284/STF. Provas. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Manifesto descabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida, com imposição de multa.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento pela ilegitimidade dos advogados que patrocinaram a causa originária para figurar no polo passivo da ação rescisória, à míngua da indicação de que violado dispositivo legal diretamente relacionado com a condenação nas verbas sucumbenciais (AR Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 18/04/2018). ... ()

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Doc. VP 203.4750.0000.0100

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Não cabimento. Erro de fato. Não existência. Pronunciamento judicial expresso sobre a questão. Violação literal de lei. Afronta direta e evidente. Inocorrência. Análise das teses em torno dos dispositivos apontados. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7248.6760

753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Honorários. Violação literal de lei. Tese não analisada na decisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6752.7232

754 - STJ. processo civil. Ação rescisória. Militar temporário. Estabilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Alegação que não se confunde com erro na interpretação da legislação. Improcedência.

1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no, V do CPC/73, art. 485 demanda a comprovação de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, a coisa julgada merece ser preservada, em nome da segurança jurídica. ... ()

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Doc. VP 210.7091.0577.3503

755 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Desconstituição da sentença. Prefeito. Penalidade. Suspensão dos direitos políticos. Não cabimento. Inexistência de violação literal de lei. Injustiça na interpretação dos fatos. Via eleita. Inadequação. Efeito suspensivo ao agravo interno. Ausência dos requisitos.

I - Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput). ... ()

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Doc. VP 142.7973.3000.0000

756 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Prazo. Não interrupção. CPC/1973, art. 498. Fundamento jurídico inatacado. CPC/1973, art. 530. Violação à literal disposição da Lei não configurada. Razoabilidade da decisão.

«1. A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação objetiva a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher atacar um deles, deixando hígido os demais. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 714.6938.6465.9792

757 - TJSP. Declaratória - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 69 da Lei Municipal 870/1990 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Sentença mantido - Recurso não provido

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Doc. VP 220.6141.2868.7752

758 - STJ. processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Servidor público. Função comissionada. Exercício anterior a magistratura. Incorporação de quintos. Impossibilidade declarada pelo STF no re 587.371/df. Acórdão rescindendo anterior à declaração do supremo. Existência de controvérsia jurisprudencial contemporânea sobre o tema. Inexistência de manifesta violação literal de lei. Súmula343 do STF. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito.

1 - Pela disposição normativa prevista tanto no Código de 1973 quanto no CPC/2015, observa-se que a concretização de vício rescisório na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual «não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos (AgInt na AR 5.053/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018). ... ()

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Doc. VP 154.9530.6005.4800

759 - STJ. Administrativo. Pensão militar. Revisão. Integralidade. Ação rescisória. Recurso especial que discute os fundamentos do acórdão rescindendo, ao invés de impugnar o acórdão da rescisória. Possibilidade. Nova orientação da Corte Especial. Violação a literal disposição de Lei configurada. Trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão. Impossibilidade. Prazo prescricional relativo à ação de cobrança. Fluência após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. Precedentes.

«1.- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. ... ()

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Doc. VP 230.7060.8703.5224

760 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória por violação de literal disposição de lei. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Procedência da ação de despejo. Revelia. Desistência em relação à parte dos litisconsortes passivos. Decisão que homologou. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.2160.9911.5150

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação literal de Lei. Decisão desta corte que não apreciou o mérito. Incompetência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 184.4050.6001.9900

762 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.5260.3465.0750

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal de dispositivos legais. Inocorrência. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, o STJ é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda, o que ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. VP 140.8363.8000.0000

764 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Rejeição. Preliminar de impropriedade da decisão interlocutória submeter-se a pedido rescisório. Fixação de indexador monetário. Rescindibilidade factível. Rejeição. Preliminar de litispendência. Ação rescisória em curso no e. Trf/2ª região. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Causas de pedir e pedidos distintos. Superação. Ação de reparação. Suspensão dos repasses das parcelas de financiamento para a construção de prédio de apartamentos. Necessidade de a construtora utilizar-se de recursos próprios. Ressarcimento desses valores. Lucros cessantes. Utilização de índice de capital de giro como critério de arbitramento e atualizador dos lucros cessantes. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à coisa julgada. Cristalização do índice como critério de arbitramento, mas não de indexação.

«1. Compete ao STJ julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito. CF/88, art. 105, I, «e. ... ()

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Doc. VP 798.6942.1821.7642

765 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. EMPREGADO DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI . INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 83/TST. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. 1 -

Trata-se de acórdão rescindendo que foi proferido em 8/5/2012. 2 - Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 6/TST, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST. 3 - Quanto à alegação de violação literal das disposições dos arts. 2º, 7º e 8º da lei 6.538/78; art. 461, «caput e § 2º da CLT; DL 509/69, art. 11 e lei 4.559/64, art. 17, incide o óbice da Súmula 83/TST, I, por se tratar de decisão rescindenda que, à época em que foi proferida, estava baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais . 4 - Diante da expressa remissão do CLT, art. 836 ao CPC, à ação rescisória aplica-se o regramento sobre justiça gratuita nele previsto, não sendo exigível a assistência do sindicato representante da categoria. Na presente ação rescisória, verifica-se que o réu declarou que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, havendo outorgado procuração ao advogado com poderes para «requerer assistência judiciária gratuita nos termos da Lei.. 5 - No tocante à condenação e ao percentual a título de honorários advocatícios, foi observado o item IV da Súmula 219/TST, segundo o qual «Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC (arts. 85, 86, 87 e 90). Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 118.1251.6000.3900

766 - STJ. Ação rescisória procedente. Violação a literal disposição de lei. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo competente. Reinício do prazo para contestação. Necessidade de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. CPC/1973, arts. 265, III, 306, 311 e 485.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9793.4992

767 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autora sempre vinculada ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9774.1818

768 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autor sempre vinculado ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido à salvo de qualquer tentativa de rescisão. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9223.5432

769 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autor sempre vinculado ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão. ... ()

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Doc. VP 191.3390.4002.6400

770 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação de literal disposição legal. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 220.6011.0602.2576

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Violação a literal disposição legal. Inocorrência. Erro de fato. Inexistência. Cobrança indevida. Ação de execução. Restituição em dobro. Parcelas adimplidas. Normal cumprimento do contrato. Inexistência de justificativa legal para a procedência da demanda rescisória. Improcedência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. VP 161.6730.0009.7000

772 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. Dolo por parte dos vencedores. Exame do cabimento pelo tribunal de origem. Equívoco configurado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria não suscitada nas razões do especial tampouco nas contrarrazões.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda. ... ()

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Doc. VP 180.3520.5001.0400

773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 a ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual, exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o mero inconformismo com o deslinde da questão e não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Descabimento da rescisão da sentença por erro de fato se o alegado fato foi objeto de pronunciamento judicial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7758.0992

774 - STJ. Processual Civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Servidores públicos do distrito federal. IPC/03/1990. Incorporação de 84,32%. Alegado vínculo celetista. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()

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Doc. VP 163.9273.9001.3500

775 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Obrigação de fazer. Término de construção de edifício condominial. Construtora, com dificuldades financeiras, atrasou a finalização das obras, transferindo aos compradores das unidades, por meio de constituição do condomínio, a responsabilidade pela administração e finalização delas. Procedência contra um litisconsorte passivo, com exclusão da lide e extinção do processo em relação ao outro. Reforma da sentença no segundo grau, para inclusão deste. Julgado em afronta a dispositivos da Lei 4591/64. Registro da incorporação, depois da escritura de venda e compra sem menção expressa de hipoteca gravando o imóvel. Necessidade desta não reconhecida no acórdão. Admissão, ademais, como verdadeiro de fato inexistente. Premissa equivocada de assunção pelo condomínio de obrigações próprias e exclusivas da construtora. Ausência absoluta de comprovação desse fato. Instituição de afetação do patrimônio e administração dos recursos financeiros por associação de adquirentes das unidades do prédio não importando em assunção por esta ou pelo condomínio das obrigações e dívidas da construtora. Ação a ser voltada, apenas, contra esta, a real devedora. Decisão de primeiro grau correta nesse aspecto, não cabendo reforma pela apelação. Procedência da pretensão rescisória, com substituição do acórdão rescindendo por outro de provimento parcial da apelação.

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Doc. VP 164.7400.5002.1200

776 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ofensa aos artigos 193 do Código Civil/2002, 219, § 5º, do CPC/1973 e 449, item 3, do Código Comercial. Alegação de prescrição de ação de cobrança de despesas de sobreestadia de «container, ajuizada contra a autora. Assertiva afastada pela sentença que julgou referida ação procedente. Não reiteração no apelo interposto pela vencida. Recurso que restou improvido, por maioria de votos, pelo acórdão rescindendo, sendo a prescrição reconhecida, de oficio, pelo voto vencido. Não conhecimento da matéria pela maioria por não ter sido reiterada na apelação. Sentença que restou imutável neste aspecto, por força da coisa julgada operada em relação a esta matéria. Prescrição da ação de cobrança que, ademais, não estaria configurada, tendo-se em vista o protesto interruptivo de sua incidência que foi promovido pela ré. Ajuizamento de referida demanda e despacho que ordenou a citação da ora autora que ocorreram antes do término do prazo prescricional, cuja contagem reiniciou-se, por inteiro, a partir de quando a ré promoveu esta medida. Ofensa aos dispositivos legais invocados pela autora não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. VP 155.5381.7000.0100

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Sentença penal absolutória. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Pedido improcedente.

«1. Ação rescisória que visa desconstituir decisão desta Corte que declarou a prescrição da ação na qual se apontavam nulidades em processo administrativo disciplinar. ... ()

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Doc. VP 122.5534.0000.0500

778 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido. Recurso especial não conhecido por reconhecer matéria constitucional. Ação rescisória improcedente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 485, II e V. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 6. No tocante ao mérito, alega o autor violação ao CPC/1973, art. 485, II, pois a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao não do recurso extraordinário por considerar que a violação do dispositivo constitucional teve por pressuposto revisão de interpretação dada à lei ordinária, entendeu não ser da competência do Supremo o referido julgamento por inexistir fundamento constitucional, criando um hiato jurisdicional, pois o acórdão rescindendo também não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria constitucional. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7958.1138

779 - STJ. Ação rescisória. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 de 1973. Julgamento extra petita. Caracterização. Ausência. Utilização como sucedâneo recursal. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Não ocorrência. Morte da paciente. Responsabilidade do hospital.

1 - O STJ é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... ()

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Doc. VP 195.1684.5000.2600

780 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não indicação do dispositivo. Inviabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de trabalho rural. Reconhecimento de período diverso. Provimento para a revisão do benefício. Discussão quanto ao alcance do julgado. Impropriedade da via eleita. Improcedência do pedido.

«1 - O recurso especial do autor pretendeu o reconhecimento do tempo de serviço prestado nas lides rurais entre 31/8/87 e 15/11/88 para revisão do benefício previdenciário, tendo sido o recurso provido. Nesta rescisória o autor pretende seja reconhecida a aposentadoria proporcional com o pagamento dos valores atrasados desde a DER e os honorários de sucumbência. Inviável a pretensão de rescindir o julgado atacado, pois o que se pretende é discutir o alcance do decisório, objetivando transformar esta ação em meio recursal, o que é impróprio. ... ()

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Doc. VP 150.3743.4010.9200

781 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretendida rescisão de acórdão que julgou parcialmente procedente pedido de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelos réus em razão da denúncia abrupta e imotivada do contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que, diante da complexidade da relação comercial estabelecida e da ausência de elementos para definição da natureza do contrato celebrado entre as partes, coube ao julgador determinar o parâmetro para fixação da indenização. Decisão rescindenda que, ao utilizar critério previsto para situação semelhante em relação ao negócio de representação comercial, deu solução ao caso que não destoa da literalidade do texto de lei. Uso do pedido rescisório como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual da autora. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.

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Doc. VP 146.1364.3000.0700

782 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. CPC/1973, art. 495. Súmula 401/STJ. Coisa julgada «por capítulos. Inadmissibilidade. SFH. Utilização do ipc (84,32%) no mês de abril de 1990. Adoção da taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária (Lei 8.177/1991) . Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 485.3713.4999.0142

783 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, o recurso de revista apresenta a transcrição integral do acórdão recorrido quanto aos temas (págs. 1.635-1.636 e 1.642-1.648), deixando de delimitar a tese eleita e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento. Assim, sem o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque da referida Lei, o réu deixou de proceder analiticamente ao cotejo entre a tese regional e as supostas violações e divergências jurisprudenciais invocadas. Não há, dessa forma, atendimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Assim, o recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. VP 144.1172.1000.0500

784 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Tributário. Recurso extraordinário. Incentivos fiscais. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969. Delegação ao Ministro da fazenda. Inconstitucionalidade. Ausência de violação à literal disposição de lei. Matéria não apreciada no acórdão rescindendo. Sobrestamento da ação rescisória. Impossibilidade. Prejuízo à segurança jurídica. Ação rescisória desprovida.

«I - É incabível ação rescisória em que se discute matéria estranha à que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... ()

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Doc. VP 195.7255.6000.1000

785 - STJ. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegação de violação literal de dispositivo de Lei e de erro de fato. Inocorrência. Acórdão rescindendo consigna expressamente a atuação da parte autora em confronto com o procedimento licitatório e que há elemento subjetivo na ausência de recolhimento das contribuições ao fundo de previdência municipal. Inocorrência de transgressão à Lei ou de decisão teratológica.

«1 - A ação rescisória se consubstancia em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no CPC/1973, art. 485 que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado. ... ()

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Doc. VP 177.1642.4000.0200

786 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ex-combatente. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não reconhece a condição de ex-combatente do de cujus. Apontada violação à literalidade dos arts. 53, II e III e parágrafo único, do ADCT, dos arts. 1º, 3º, 5º, 6º, «caput e parágrafo único, 7º e 10, da Lei 8.059/1990, do arts. 1º, §§ 1º e 2º, «a, II, da Lei 5.315/1967, Lei 8.059/1990 e Lei 5.315/1967 e do Decreto 10.490/1942, art. 1º. Pretensão de valoração de outros elementos de prova omitidos pelo acórdão rescindendo e que comprovariam a condição de ex-combatente do de cujus. Impossibilidade. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Precedente. Ação rescisória improcedente.

«1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0003.9300

787 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei CPC/1973, art. 485, V. Adicional de inatividade. Preliminar de impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Análise por ocasião do mérito. Inexistência de ofensa ao dispositivo legal apontado. Tempo de serviço. Reaprecição de prova. Impossibilidade. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória, fundamentada no inciso V do CPC/1973, art. 485, em face de decisão terminativa proferida pela então 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 29/32), nos autos da Apelação Cível 0214286-3, de Relatoria Substituta do Juiz Aldemir Alves de Lima, com trânsito em julgado em 03/10/2012 (fls. 24). Defende a rescisão da decisão terminativa atacada, ao argumento de encontrar-se em evidente ofensa à aplicação da Lei Estadual 10.426/90, especificadamente o seu art. 91. Assevera que o réu omite a EC Estadual 24/05, pela qual se protege o direito do militar, quando da transferência para a reserva ou reforma, de perceber 1% por cada ano trabalhado, como determina a Lei 10.426/1990 (art. 91), que é a Gratificação do Adicional de Inatividade, objeto da demanda. Decisão interlocutória de fls. 55/55-v, pela qual esta Relatoria concedeu a gratuidade da justiça pleiteada e indeferiu a antecipação de tutela requerida. Em sede de contestação apresentada às fls. 62/74, o Estado de Pernambuco aduz, preliminarmente, a impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. No mérito, defende a improcedência da demanda. Réplica intempestivamente apresentada, e juntada às fls. 92/94 dos autos. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 84/87, no qual o Representante Ministerial opina pela improcedência do pedido. PASSO A DECIDIR. A demanda pretende a rescisão de decisão terminativa de mérito transitada em julgado em 03 de outubro de 2012 (fls. 24) e restou ajuizada dentro do biênio legal, eis que interposta em 13 de setembro de 2013. VOTO-PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0268.0657

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Erro de fato no acórdão rescindendo. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da prescrição. Ausência de violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()

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Doc. VP 211.2101.1374.7933

789 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria. Lei 9.528/1997. Rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Joaquim Gomes visando à desconstituição de acórdão da 16ª Câmara de Direito Público, «cujo teor não conheceu do apelo da autarquia e reformou a r. sentença para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o processo nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI, com o reconhecimento da impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria» (fls. 172-173, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 195.9240.2000.2800

790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Inocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi dos segurados. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Improcedência do pedido.

«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas à correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios dos segurados sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6362.7183

791 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que, de modo fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, julgou improcedente o pedido na ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, em razão da ausência de violação a literal disposição de lei, uma vez que a matéria posta na petição inicial da rescisória não foi discutida, oportunamente, no processo primitivo, e, por isso, não foi enfrentada na decisão rescindenda. Inexistência de violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; e 485, V, do CPC/1973. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos tem as necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão sanável via embargos de declaração, afastando- se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.... ()

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Doc. VP 202.2715.8000.0300

792 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal de dispositivos legais. Inocorrência. Eleição de uma entre as interpretações possíveis. Ação rescisória. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 168.1513.3000.0100

793 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. Controvérsia a respeito das alíquotas aplicáveis. Resolução ciex 2/79 ou tabela do IPI. Ausência de violação literal a disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Ausência de violação a coisa julgada (CPC, art. 485, IV).

«1. Por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo e seus embargos de declaração restou evidente que a para o cálculo do crédito prêmio de IPI deve ser aplicada a alíquota do IPI para os produtos exportados, códigos da TIPI 84/56/12.00, 84/56/99.00 e 84/44/99.00, fixada em 5%, em 1980. Sendo assim, perfeitamente inteligível e fundamentado que a norma aplicável é a própria TIPI vigente para o período que foi aprovada por decreto, não havendo qualquer omissão no acórdão, apenas insurgência da parte autora em relação a seu resultado final de mérito. Desse modo, ausente a violação literal aos arts. 165, 458, 459, 460, 500, 505, 512, 513, 515 e 535, do CPC e arts. 5º, XXXV e LV e 105, III da CF/88. Insubsistente a rescisória proposta com força no CPC, art. 485, V. ... ()

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Doc. VP 191.3091.8002.9900

794 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.2843.7001.3400

795 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Fundada no CPC/1973, art. 485, V. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade das penas. Art. 12. Aplicação cumulativa de penas. Possibilidade. Violação de literal disposição de Lei não caracterizada. Análise e valoração das provas colhidas na ação original. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico.

«1. A ação rescisória é uma ação desconstitutiva, com hipóteses de cabimento taxativas para desfazimento da coisa julgada material anteriormente formada em outro processo. E, ressalte-se, no sistema processual brasileiro, com enorme complexo recursal disponível às partes para sanar todos os tipos de vícios processuais que venham ocorrer no longo trâmite do processo, a ação rescisória surge como último remédio, com caráter de extrema excepcionalidade. ... ()

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Doc. VP 240.6180.6927.8200

796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V («violar literal documento eletrônico vda41973217 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 16/06/2024 13:02:47publicação no dje/STJ 3888 de 18/06/2024. Código de controle do documento. 9f63d0a7-d682-4020-8a94-cc9b0410fed3 disposição de lei). Prescrição. Termo inicial. Interrupção do prazo. Demanda anterior. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Omissões inexistentes.

1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado na lei processual que disciplina os requisitos específicos da ação rescisória e na jurisprudência do STJ, sendo absolutamente impertinente a invocação da tese relacionada à questão de ordem pública. Conforme entendimento da Corte, se o acórdão rescindendo não decidiu a matéria objeto da rescisória ou se a alegação do autor enseja prévio exame de fatos da causa não constantes do julgado atacado, não há como reconhecer violação literal e direta à lei.... ()

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Doc. VP 164.5040.4005.5300

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. V do CPC, art. 485, de 1973. Violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Rediscussão da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... ()

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Doc. VP 195.8520.6003.0300

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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Doc. VP 156.3501.8002.0800

799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de omissão acerca da Súmula 343/STF e da utilização da rescisória em substituição ao recurso próprio. Fundamentação suficiente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a disposição de lei. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. VP 142.7765.6000.6700

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do antigo ipase. Reenquadramento. Agente administrativo. Fiscal de contribuições previdenciárias. Violação de literal dispositivo legal. Erro de fato. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito.

«1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. ... ()

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