(DOC. VP 195.7255.6000.1000)

STJ. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegação de violação literal de dispositivo de Lei e de erro de fato. Inocorrência. Acórdão rescindendo consigna expressamente a atuação da parte autora em confronto com o procedimento licitatório e que há elemento subjetivo na ausência de recolhimento das contribuições ao fundo de previdência municipal. Inocorrência de transgressão à Lei ou de decisão teratológica.

«1 - A ação rescisória se consubstancia em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no CPC/1973, art. 485 que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado. 2 - No caso concreto, o pedido rescindendo foi formulado com base nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, especificamente violação literal de dispositivo de lei e erro de fato. A propósito, sustenta o autor que houve violação a liter

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