(DOC. VP 221.2160.9911.5150)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação literal de Lei. Decisão desta corte que não apreciou o mérito. Incompetência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A alegação de violação à coisa julgada não foi analisada no recurso especial, uma vez que a desconstituição das premissas firmadas no acórdão recorrido demandariam a revisão do acervo probatório os autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Outrossim, não

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