(DOC. VP 195.9240.2000.2800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Inocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi dos segurados. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Improcedência do pedido.

«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas à correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios dos segurados sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. 3 - Ação rescisória improcedente.»

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