Jurisprudência sobre
violacao a disposicao literal de lei
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501 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Reconvenção não oferecida simultaneamente à contestação. êxistência de mais de uma interpretação jurisprudencial para o CPC/1973, art. 299. Relativização do rigor formal. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.
«1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação literal de disposição de Lei não configurada. Súmula 83/STJ. 3. Honorários de sucumbência. Questão não apreciada na decisão rescindenda. 4. Agravo interno desprovido.
«1. O acórdão impugnado não encerra nenhum dos vícios de julgamento previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, segundo a convicção dos julgadores então externada. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Tempo especial. Limite de ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Violação literal de lei. Não ocorrência. Matéria julgada no regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada contra decisão monocrática proferida em Recurso Especial que adotou entendimento de que, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003. o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum, é de 90 dB, não sendo possível a incidência retroativa do Decreto 4.882/2003. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Debate jurisprudencial à época. Inadequação do rito rescisório. Súmula 83/STJ.
«1. Dessume-se, na hipótese, que a parte recorrente utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal na tentativa de buscar nova decisão que favorecesse as teses jurídicas por ela defendida. ... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.
«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II. ... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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510 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação literal a dispositivo de lei. Ofensa deve ser direta. Acórdão rescindendo eleje uma dentre as interpretações cabíveis. Possibilidade. Decreta Lei 1.437/1975. Reconhecida a inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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511 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Alegação de que o Juiz, por dedução, aceitou como reivindicatória uma ação sem nome e nem base jurídica. Descabimento. Inicial da ação rescindenda que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.
Se a inicial da ação rescindenda identificou as partes e narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não se pode dizer que o juiz deduziu a pretensão da parte de uma articulação «sem nome e sem base jurídica.... ()
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512 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.690/2009, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão que reconhecera a existência de relação de emprego entre as partes julgado improcedente. Não ocorrência de violação literal a dispositivo de lei. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da caixa econômica federal. Cef desprovido.
«1. O acórdão regional entendeu que não houve, na espécie, violação literal a disposição de lei, uma vez que tanto o acórdão rescindendo quanto a sentença basearam-se na existência da subordinação e da não-eventualidade para reconhecerem o vínculo empregatício entre a CEF e o ora agravado. ... ()
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514 - TJRJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Errônea qualificação jurídica do fato. Interpretação de cláusula penal compensatória como se fosse moratória. Questão de direito que não configura reexame de prova. Admissibilidade da rescisória. Caráter compensatório da pena. Perdas e danos inadmissíveis. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 918. (Com doutrina. Há votos vencidos).
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515 - STJ. Ação rescisória. Violação literal de lei. Requisitos. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.
«... Ainda em sede de preliminar, entendo que não há «iudicium rescissorium quando a petição inicial da ação rescisória, proposta com esteio no inciso V do CPC/1973, art. 485, não demonstra expressa ofensa ao texto legal. ... ()
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516 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Prelimnar de inépcia da inical. Rejeitada. Fundamento em pretensa afronta a literal disposição legal. Ausentes requisitos necessários para alterar o desfecho do julgamento rescindendo. Pleito rescisório indeferido. Decisão por unanimidade de votos.
«1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O Autor no item 20.1, 20.3 e 20.4 da petição inicial aponta expressamente violação a disposição legal revogada do inciso XVII do § 2º do art. 1º da Lei Complementar Estadual 03/1990, e violação ao disposto no art. 9º e 13 da Lei Complementar 16/1990. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.
1 - Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Antonio Oliveira Lima e outros, com fundamento no CPC, art. 485, V, contra a União Federal, objetivando rescisão do v. acórdão no REsp 929.850/AL, da Sexta Turma do STJ. ... ()
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518 - STJ. administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação reivindicatória. Pretensão de demolição de bem imóvel que, de acordo com a conclusão alcançada no acórdão rescindendo, «não está localizado em local de uso comum do povo. Extrapolação do objeto da rescisória. Violação literal a disposição de lei. Inexistência, quando dependente do reexame de produção de provas da demanda originária.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pela União, fundada em violação a literal disposição de lei (CPC/2015, art. 966, V), com o fim de desconstituir acórdão que manteve a sentença que recebeu Ação Reivindicatória cumulada com Demolitória como Ação Reintegratória, aplicando o princípio da fungibilidade, por reconhecer que o imóvel em discussão não se encontrava em local de uso comum do povo, mas em Terreno de Marinha, cuja ocupação é passível de regularização. ... ()
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519 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência. Autores que fundamentam seu pedido nos incisos V, VIII e IX do CPC/1973, art. 485. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes numa ação de obrigação de fazer, julgando extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Inexistência, sequer em tese, de violação a literal disposição de lei. Não se vislumbra a existência do fundamento exigido pelo art. 485, VIII, para invalidar a transação ou a homologação do acordo, tampouco a existência de erro resultante de atos ou documento do processo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.
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520 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Servidor público. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/93 e Decreto 35.139/94. Inversão do julgado que demandaria o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. «É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento de ação rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V e IX, quando o fundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão do óbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no Ag 739.149/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 19/06/2006; AgRg no Ag 503.746/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 15/09/2003) (AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) ... ()
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522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.
«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... ()
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523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.
«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... ()
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524 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e IX, do CPC, de 1973 ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos. Indenização por benfeitorias. Discussão acerca da existência de boa-fé. Posse de bem público. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do STJ. Pedido improcedente.
«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu parcial provimento a recurso especial para afastar o direito de indenização de benfeitorias e acessões realizados pela autora no terreno público ocupado. ... ()
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525 - STJ. administrativo. Ação rescisória. Servidor público aposentado. Cumulação. Vantagem. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Alegação de violação literal a dispositivos de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Revisão de premissas nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ.
1 - Mediante esta Ação Rescisória, pretende o Estado de Goiás desconstituir o acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ, no Recurso em Mandado de Segurança 23.756-GO. A insigne Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedeu aos ora requeridos reajustes sobre gratificações de representação, incorporadas no ato da aposentadoria, pelo desempenho dos cargos em comissão de Procurador-Chefe de Procuradoria Especializada e de Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, exercidos em caráter cumulativo com o cargo de Procurador do Estado. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação literal de disposição de lei. Erro de fato. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação rescisória. ... ()
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527 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo. Ação de usucapião, acolhida, para a qual foi citado o então titular do bem no RI. Posterior anulação daquele registro, por terceiro, mudando a titularidade, que não repercute no usucapião. Modo originário de aquisição do domínio. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 492.
No usucapião, exige-se que seja citado, entre outros, aquele em cujo nome o bem esteja registrado; se, posteriormente a esta formalidade, o registro vem a ser anulado e terceiros passam a constar como proprietários, isso não afeta a validade do usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio.... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. A ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, que se caracteriza como mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Desaposentação no RGPS. Renúncia a benefício previdenciário e obtenção de novo mais vantajoso. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgamento. Violação da literal disposição de lei. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir o ... ()
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530 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato ou violação de literal dispoição de lei. Caderneta de poupança. Pretensão do banco em rescindir acórdão, por ter determinado o pagamento de diferenças dos saldos de cadernetas de poupança em janeiro de 1989 com aniversários na segunda quinzena do mês. Razoabilidade. Reconsideração do que restou decidido. Inviabilidade, no entanto, de análise do pedido, nessa sede, de correção dos juros moratórios, relativa às cadernetas de poupança com aniversário anterior ao dia 15. Acórdão rescindendo que deu à norma legal pertinente à hipótese dos autos a dicção mais justa no seu entender, em face da controvérsia até hoje existente. Recurso, parcialmente provido.
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531 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal da lei. Inexistência. Direito administrativo sancionador. Novos benefícios. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. Tema 1.199 do STF. Observância.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Agravo regimental não provido.
«1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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533 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Decisão rescindenda que julgou procedente ação de cobrança para determinar o pagamento da diferença de correção monetária de aplicação financeira do tipo DI (Depósito Interfinanceiro), em razão do advento do Plano Verão. Ilegitimidade ativa da requerida em propor aquela ação de cobrança, na medida em que figurou como mera intermediadora da operação, recebendo comissão por seus serviços mas não os rendimentos da aplicação, pertencentes à instituição financeira titular do capital investido. Ação julgada procedente para rescindir a sentença proferida na ação de cobrança, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, inciso V e julgar extinto o feito sem julgamento do mérito.
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534 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. ... ()
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536 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS quando a controvérsia basear em norma constitucional.
«1. Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que tal entendimento seja modificado pela jurisprudência do STF e em seguida adotado pelo STJ, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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538 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Urânia. Acórdão rescindendo que julgou a ação procedente. Condenação à multa civil equivalente a três vezes o valor do prejuízo calculado. Penalidade em desconformidade com a previsão legal e com o pedido formulado pelo autor, limitado à condenação ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo. Alegação de ocorrência de sentença «ultra petita. Responsabilidade da empresa contratada que não é excluída em razão da ausência de dolo. Rescisão parcial do acórdão apenas na parte em que aplicou a sanção, para adequar a condenação aos ditames legais. CPC/1973, art. 485, V. Ação parcialmente procedente.
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539 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Urânia. Acórdão rescindendo que julgou a ação procedente. Condenação à multa civil equivalente a três vezes o valor do prejuízo calculado. Penalidade em desconformidade com a previsão legal e com o pedido formulado pelo autor, limitado à condenação ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo. Alegação de ocorrência de sentença «ultra petita. Responsabilidade da empresa contratada que não é excluída em razão da ausência de dolo. Rescisão parcial do acórdão apenas na parte em que aplicou a sanção, para adequar a condenação aos ditames legais. CPC/1973, art. 485, V. Ação parcialmente procedente.
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540 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.690/2009, art. 5º, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).... ()
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541 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Venda de imóvel a non domino. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de violação a literal disposição de lei. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Recursos especiais em ação rescisória. Plano verão. Cdb pós-fixado. Diferença de correção monetária devida. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Falta de prequestionamento.
«1. A Súmula 343/STF deve ser afastada quando não mais houver, no Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial em ação rescisória. Ofensa literal a dispositivo de lei. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a Ação Rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas ou complementá-las. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. ... ()
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544 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Encerramento irregular de conta corrente. Juntada do contrato bancário. Ônus do Banco. Contrato de financiamento da dívida realizado mediante coação ilegal. Contrato nulo. Presunção da abusividade e ilegalidade dos juros cobrados. Inocorrência. Resta claro que o magistrado, diante dos fatos documentados nos autos, atribuiu a qualificação jurídica a eles, classificando os juros cobrados pelo Banco naquele contrato de abusivos e ilegais. Cobrança de valores acima do devido. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Fatos narrados pela ré atestam a violação à sua honra objetiva decorrente do evento. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 sendo inaplicável o CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória improcedente.
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545 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). ... ()
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546 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil (CPC/1973). Acórdão rescindendo proferido em ação de reintegração de posse. Alegação de violação a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Ausência de interesse processual. Petição inicial dissociada da realidade dos autos originários. Carência de ação. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito. Inovação recursal no tocante à causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
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547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pad, agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015.... ()
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548 - STJ. Agravo interno nos edcl no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Precedentes desta corte. Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Rejulgamento da causa. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento do Tribunal estadual não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 635.766, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017). ... ()
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549 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Servidor Público reintegrado ao cargo, por força de reconhecimento da prescrição, em sede de ação ordinária, afastando o v. Acórdão rescindendo, entretanto, a obrigação de reparação de dano, por parte da Fazenda do Estado. Violação da regra do art. 37, § 6º, da CF não configurada, porquanto o parágrafo é simples desdobramento do ««caput, no qual está contemplado o dever de obediência da Administração Pública ao princípio da moralidade, aplicando-se também a regra do art. 111 da Constituição do Estado, no que toca à sujeição do Estado ao princípio da razoabilidade. Sopesamento entre os princípios (legalidade de um lado e de outro moralidade e razoabilidade) que atende à teoria do direito e à hermenêutica contemporânea. Ação julgada improcedente.
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550 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Viabilidade. CPC/1973, art. 485. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Hipótese não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A Corte Especial já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ( CPC/1973, art. 485) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. ... ()
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