(DOC. VP 103.1674.7488.8600)

STJ. Ação rescisória. Violação literal de lei. Requisitos. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.

«... Ainda em sede de preliminar, entendo que não há «iudicium rescissorium» quando a petição inicial da ação rescisória, proposta com esteio no inciso V do CPC/1973, art. 485, não demonstra expressa ofensa ao texto legal. Com razão, a esse respeito, o representante do MP ao aduzir que, para a admissão da ação rescisória com fundamento no inc. V do CPC/1973, art. 485, faz-se necessária expressa ofensa ao texto legal, não sendo suficiente que a decisão atacada tenha divergid

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