(DOC. VP 195.8772.6000.2600)

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Venda de imóvel a non domino. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de violação a literal disposição de lei. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. 2 - «Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a

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