Jurisprudência sobre
violacao a disposicao literal de lei
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451 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Cobrança de diferenças remuneratórias relativas a contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. Artigos 1º e 9º do Decreto nº: 22626/33 que prevêem valores máximos incidentes a título de juros e multa moratórios. Diploma legal em tela que é de observância obrigatória pelas partes contratantes. Lei Municipal nº: 11037/91 e disposições contratuais estabelecidas com fundamento nesta legislação que devem ceder ante a existência de ato normativo federal específico. Juros moratórios que devem ser os legais, nos termos do artigo 1º da «Lei da Usura, e multa moratória fixada em 10%, com fundamento no artigo 9º do mesmo Decreto. Atualização monetária que deve incidir mediante a aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação julgada parcialmente procedente para rescindir o julgado impugnado e, em sede de juízo «rescissorium, afastar a aplicação do critério contratualmente imposo e estabelecer os acréscimos remuneratórios incidentes.
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452 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta contrariedade a literal disposição de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando, em síntese, rescindir sentença proferida pela 1ª Vara de Acidentes de Trabalho de São Paulo, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio- acidente concedido à autora em 25/11/1987 e cessado em 12/11/2008. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial, sendo julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Prescrição. Súmula 383/STF. Aplicação. Violação à literal disposição de lei. CPC/73, art. 485, V. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos « ( AgInt na AR 5.257/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). ... ()
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454 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Conversão de URV em real. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Matéria de interpretação divergente nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
«I - Por certo que eventual interpretação de norma em desconformidade com o texto constitucional e, por conseguinte, contrária à jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia, da CF/88, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte (AR 4.283/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/5/2010). ... ()
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455 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Alteração do prazo para recolhimento de contribuição. Anterioridade mitigada. CF/88, art. 195, § 6º. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedente. Agravo desprovido.
«1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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456 - STJ. previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Art. 966, V, VI e VII, do CPC/2015. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta corte de que a ofensa a dispositivo de Lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado. 2. Ainda na linha do entendimento do STJ, a existência de divergência jurisprudencial não enseja, por si só, a propositura da ação rescisória; incide, assim, o óbice da Súmula 343/STF ( não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais .).
3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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458 - TJPE. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não conhecida. Preliminar de inépcia da inicial por falta da certidão de trânsito em julgado rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante do depósito de 5% do valor da causa rejeitada. Mérito. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial reapreciação da justiça da decisão por meio de rescisória. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescindendo. Decisão unânime.
«1. Para aferir se determinada Ação Rescisória está ou não sendo utilizada como sucedâneo de recurso, necessário se faz ingressar na análise da pretensão formulada. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não deve ser conhecida por confundir-se com o próprio mérito da lide. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Incidente de falsidade. Pedido de rescisão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. CPC/1973, art. 485, V. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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460 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS.
«1. Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado pela jurisprudência do STF e em seguida adotado pelo STJ, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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461 - STJ. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Não cabimento. Processual civil. CPC/1973, art. 485, V, IX e §§ 1º e 2º.
«1. É incabível ação rescisória por violação de lei (CPC, art. 485, V) se, para apurar a pretensa violação, for indispensável reexaminar matéria probatória debatida nos autos. ... ()
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462 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, VI, VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR.
«1. Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, afronta literal que não ocorrerá, portanto, se, à época, a interpretação for razoável ou se havia polêmica ou divergência jurisprudencial. ... ()
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464 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, V). Acórdão rescindendo que nada decidiu sobre os regramentos alegadamente vulnerados. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível.
1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, IV), dando por violados, em segundo momento, a CF/88, art. 37, II, Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50 e Lei 9.868/1999, art. 27. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Direito do consumidor. Incidência da legislação específica. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. ... ()
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466 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Dispositivo legal que não poderia ter sido aplicado pela decisão rescindenda. Documentos já conhecidos e que poderiam ter sido usados. Fatos sobre os quais houve pronunciamento judicial. Vícios não configurados. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, § 2º.
«Se, em face das circunstâncias, o preceito que se quer ofendido não poderia ter sido aplicado; o documento que se aventa como novo poderia ter sido utilizado; e o fato sobre o qual se diz ter havido erro foi objeto de pronunciamento judicial, restam descaracterizadas tais hipóteses de ação rescisória.... ()
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467 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, VI e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta corte de que ofensa a dispositivo de Lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado.2. Ainda na linha do entendimento do STJ, a existência de divergência jurisprudencial não enseja, por si só, a propositura da ação rescisória; incide, assim, o óbice da Súmula 343/STF («não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.).
3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissões. Pretensão de rejulgamento de matérias já decididas. Impossibilidade. Questões prejudiciais. Ausência de fundamentação da sentença condenatória e cerceamento de defesa. Violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Não configuração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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469 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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470 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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471 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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472 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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473 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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474 - TJSP. Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.
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475 - STJ. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Competência. Súmula 249/STF. Carência de ação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 43.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Violação literal a dispositivo legal. Ausência. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A (eventual) reforma do julgado, de forma a reconhecer que a sentença violou literal disposição lei, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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477 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Não cabimento.
«1. «Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto à questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento da ação rescisória (AR 2.625/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2013; REsp 209.825/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 12/06/2000, p. 143). ... ()
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479 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Norma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação relativa a verba honorária advocatícia teratológica. Processo extinto sem julgamento do mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais, após revogação dos benefícios da gratuidade da justiça originalmente concedidos à autora. Trabalho realizado pelos advogados que, apesar de escorreito, não demandou maiores esforços. Base de cálculo da verba honorária (valor da causa) que incluía parte expressiva relativa a indenização de danos morais, cuja estimativa sequer vincula o juízo e não induz sucumbência, conforme Súmula 326/STJ. Condenação afastada com redução da verba honorária. Ação procedente.
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Servidor público. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/1993 e Decreto 35.139/1994. Inversão do julgado que demandaria o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento de ação rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V e IX, quando o fundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão do óbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 392.162/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2013) ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Tese defendida com carga meritória. Interpretação não aberrante dos dispositivos legais. Pretensão à revisão da análise das provas. Debate sobre a justiça da decisão. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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482 - STJ. Agravo regimental rescisória. Hipóteses em recurso especial. Ação de cabimento. Pretensão de desconstituição do julgado rescisória com fundamento em documento novo. Qualificação da prova técnica apresenta como documento novo. Impossibilidade. Reexame de provas. Pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Não cabimento.
«1.- No caso dos autos, segundo consta do acórdão recorrido, não há prova de que o exame de DNA juntado na ação rescisória constitui prova técnica cuja produção era inviável ao tempo da prolação da sentença rescindenda. Dessa forma, não é possível qualificar referido exame como documento novo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ. ... ()
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483 - TJSP. Ação Rescisória. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Previdência Social. Aposentadoria complementar. Acórdão rescindendo que decidiu pela inaplicabilidade do fator de redução proporcional da complementação de aposentadoria pela idade do beneficiário. Alegação de afronta ao Decreto 81.240/1978 e CF/88, art. 202. Desacolhimento. Descaracterização de violação aos dispositivos invocados. Julgado rescindendo firmou entendimento de que a norma legal invocada não fora recepcionada pela Constituição Federal. Caso, ainda, em que o CF/88, art. 202 trata dos requisitos para a obtenção da aposentadoria. Cumprimento das exigências pelos requeridos, tanto que obtiveram o benefício. Improcedência da ação.
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484 - TJSP. Rescisória. Requisitos. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX. Tese de que foram efetuados dois pagamentos com relação a uma só cédula rural. Decisão de Primeiro Grau com julgamento procedente. Acórdão do Juízo «ad quem reformando a sentença. Julgado improcedente o pedido de restituição de valor debitado na conta da autora. Teses afastadas. Informação da Contadoria desta Corte paulista no sentido de que não houve pagamento em duplicidade. Perícia técnica que já havia confirmado que não houve duplo pagamento. Erro de fato não caracterizado. Doutrina. Jurisprudência. Documento novo. Cópia dele que constava dos autos principais. Ciência dos integrantes da Turma julgadora. Jurisprudência. Violação de literal disposição de lei. Inadmissibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Ação julgada improcedente.
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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486 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão. Julgamento proclamado com arrimo em preceito de lei municipal declarado, anteriormente, inconstitucional pelo Órgão Especial da Corte. Ação original proposta com arrimo específico no Lei Complementar 38/2003, art. 61 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Martinópolis), na qual se postulou diferença de indenização decorrente de exoneração, na forma posta no referido preceito local. Norma afastada do universo jurídico. Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.08.011246-1, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 49, inciso IV e 61 da Lei Complementar 38/03, do Município de Martinópolis, que dispunha sobre a exoneração de servidor em face da afronta ao disposto no artigo 37 da Sexta Carta Republicana e 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Acórdão rescindido e substituído pela manutenção da improcedência original. Ação rescisória julgada procedente.
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487 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Inexistência de documento novo apto a embasar a ação. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Violação a literal disposição de lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.
«I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança 10.128/DF, impetrado pelo autor contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitira do cargo de Delegado da Polícia Federal em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no Lei 4.878/1965, art. 43, LII, «indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial. ... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade. Procedência do pedido.
«1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Ação rescisória. Condomínio em edificação. Possibilidade de reeleição do síndico uma única vez. Violação de literal disposição de lei. Inexistência. Interpretação extravagante. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC/1973, art. 485, V.
«Como já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a violação há de ser aberrante (AR 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19/12/03), extravagante (AgRg na AR 1.882, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/2003), direta e não deduzível a partir de interpretações possíveis (EDcI na AR 720, Relatora a Minª. Nancy Andrighi, DJ de 17/2/2003), ultrapassar o limite do razoável e beirar o extravagante (AgRg na AR 1.854, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02/09/02). Não se enquadra nesse cenário, a sentença que entende, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 22, que somente é permitida a reeleição por uma única vez.... ()
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490 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade rural. Inexistência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Recurso especial em sede de ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I- A ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, só tem cabimento quando o julgado rescindendo efetivamente ofenda a literal disposição da lei, que não é a hipótese dos autos. ... ()
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491 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a desconstituição de acórdão que concedeu auxílio- acidente. Reapreciação de prova. Inadmissibilidade. Não se admite ação rescisória que objetiva mera reapreciação da prova que serviu à concessão de auxílio- acidente vitalício. Falta de adequação às hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Indeferimento da exordial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e VI, cumulado com o art. 295, inciso III, e CPC/1973, art. 490, inciso I, todos.
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492 - STJ. Reintegração de posse. Ação rescisória. Procedência da possessória movida por espólio contra a União. Posse fundada em propriedade cujo título originário, de há quase um século, se pretende viciado. Decisão rescindenda que se abstém de declarar, incidentalmente, a nulidade do título. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Rescisória improcedente. (Cita doutrina).
«Não viola a lei o acórdão que, reconhecendo provada a posse do autor, defere-lhe a proteção possessória demandada e abstém-se de reconhecer nulidade de título de propriedade, a pretexto de vício daquele a que se filia a cadeia dominial que se estendia por noventa anos.... ()
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493 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Ausência de omissão no acórdão regional. Reconhecimento de vínculo empregatício em ação trabalhista. Coisa julgada. Enquadramento em cargo público. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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494 - STJ. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Existência de pronunciamento do STF, em controle difuso, em sentido contrário ao da sentença rescindenda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.738/1989, art. 28.
«... 2. Na interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 485, V que prevê a rescisão de sentença que «violar literal disposição de lei», a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sempre foi no sentido de que não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada, dando ensejo à ação rescisória. Consagrou-se o entendimento segundo o qual não constitui violação literal da lei, para esse efeito, a que decorre de sua interpretação razoável, de um de seus sentidos possíveis, se mais de um for admitido. Não fosse assim, a ação rescisória teria, na prática, simplesmente as feições de um novo recurso ordinário, com prazo dilatado (RESP 9.086, 6ª Turma, Min. Adhemar Maciel, DJ de 05.08.1996). A ofensa, portanto, tem de ser especialmente qualificada. «A ação rescisória não deve ser concebida como mero instrumento voltado, eminentemente, a cercear interpretações construtivas da norma legal, pela jurisprudência, ao argumento de que tais interpretações sempre configurariam violação a disposição literal, como se a ordem jurídica brasileira estivesse formalmente comprometida com a tendência formalista ou mecanicista de revelação do direito concreto» (RESP 40, 4ª Turma, Min. Bueno de Souza, DJ de 03.02.1992). No STF, sempre houve a tendência de qualificar a ofensa à lei, ensejadora da rescisória, com forte adjetivação: é a «violação frontal e direta» (AR 1.198, Pleno, Min, Djaci Falcão, DJ de 17.06.1988), «é a que envolve contrariedade estridente ao dispositivo, e não a interpretação razoável ou a que diverge de outra interpretação, sem negar o que o legislador consentiu ou consentir no que ele negou» (AR 754, Pleno, Min. Aliomar Baleeiro, DJ de 27.09.1974). Nessa linha, é fácil compreender o sentido da sua Súmula 343: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». Trata-se de fórmula para fixar um critério objetivo apto a identificar um pressuposto negativo do fenômeno: o que não é violação literal. Se medra nos tribunais entendimento divergente sobre o mesmo preceito normativo, é porque ele comporta mais de uma interpretação, a significar que não se pode qualificar uma delas como frontal ou gritantemente ofensiva ao teor literal da norma interpretada. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda. Terceira turma. Indeferimento liminar. Possibilidade. Erro de fato. Descaracterização. Violação direta e literal de lei. Inexistência. Via processual inadequada.
1 - Admite-se o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido.... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que infirmam a si mesmas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Enunciado cuja aplicação somente é afastada quando a jurisprudência já tenha se consolidado no momento em que proferida a decisão rescindenda, não sendo relevante a data em que se verifica o trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Questão absolutamente inapta a alterar o quanto decidido.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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497 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição do fundo de direito. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF.
«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de demanda judicial pretendendo a concessão de aposentadoria, após decorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo pelo INSS, diz respeito apenas às parcelas vencidas ou ao fundo de direito. ... ()
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498 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Sentença transitada em julgado que acolheu o pedido para declarar a nulidade das transferências dos bens apontados na inicial daquela ação. Pedido revocatório fundamentado no disposto no Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VIII (Lei de falências). Sentença rescindenda que decidiu de forma diversa do que já havia sido pronunciado por acórdão do Tribunal de Justiça, ao desconsiderar a data do termo legal da falência e reconhecer a existência de fraude como se a ação tivesse por fundamento o art. 53 do mencionado diploma legal. Negócio que se pretendia anular por meio da ação ordinária que foi realizado mais de seis meses antes do termo legal da falência. Existência de prova técnica reconhecendo a normalidade do negócio realizado, de modo que, fosse a sentença fundamentada corretamente no disposto no, VIII do art. 52 da Lei de falências, diverso teria sido o seu desfecho. Ação julgada procedente para rescindir a sentença de mérito transitada em julgado, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IV e V.
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499 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de infringência a literal disposição de lei. Ação rescisória, 485, V, do CPC/1973. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Desconformidade a precedente do STF sem força vinculante. Segurança jurídica.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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500 - TJPE. Embargos de declaração. Ação rescisória. Concurso público. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.
«1. Para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no CPC/1973, art. 535, o que não é o caso dos autos; ... ()
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