Jurisprudência sobre
violacao a disposicao literal de lei
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701 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.
«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa a literal disposição de lei. Inocorrência. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. CPC/1973, art. 485, v. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Honorários. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1- O recorrente não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, à alegada violação da lei, devendo o acórdão rescindendo continuar coberto pelo manto da coisa julgada material. 2 - Ocorrência de divergência interpretativa acerca do assunto em causa, atraindo, ao caso sub examine, o enunciado da Súmula 343/STF 3 -A análise da pretensão de redução dos honorários advocatícios, in casu, importa reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, somente afastado em caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso 4- Agravo regimental não provido.... ()
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703 - TJSC. Ação rescisória. Violação de disposição literal de Lei (CPC, art. 485, v). Ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica Brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior. Aquisição de imóvel rural. Inobservância da legislação que exige autorização do incra. Procedência do pedido rescisório. Remessa dos autos à Justiça Federal.
«Tese - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior, ante a necessidade de intervenção do INCRA no feito. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. ... ()
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705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aposentadoria. Invalidez permanente. Contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso. Cômputo para fins de carência. Possibilidade, desde que preservada a condição de segurado. Pedido procedente.
«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. ... ()
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706 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Pensão acidentária. Correção de benefício previdenciário pago em atraso. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.
«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas de benefício pago em atraso sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. ... ()
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707 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Violação literal de disposição de lei. Erro de fato. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática da petição. Distribuição. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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708 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Ação rescisória. Reajuste de 3,17%. Não reconhecida violação à literal disposição de Lei ou erro de fato. Alegação de afronta às Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente não indicou quais os dispositivos de lei teriam sido violados, sendo imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei (CF/88, art. 105, III, a; CPC, de 1973, art. 485, V, e art. 20, §§ 3º e 4º). Excesso na fixação de honorários advocatícios na sentença rescindenda. Ocorrência. Rescisão parcial. Análise da decisão rescindenda. Possibilidade. Nova fixação da verba honorária. Utilização de critério equitativo. Agravo não provido.
«1. «Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no CPC, CPC, art. 485, V, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea «a do permissivo constitucional (REsp 476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial). ... ()
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710 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO CONTIDO NO ART 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 21/10/2021, na vigência da referida lei, e, conforme já registrado na decisão ora agravada, o recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, ficando desatendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . 4. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
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711 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 966, § 1º. Inexistência. Violação aos arts. 5º, 37, X e XV da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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712 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Violação a literal disposição de lei. Publicação da decisão. Erro de grafia no nome do advogado. Ausência do número da oab. Impossibilidade de exata identificação do advogado. Nulidade da intimação. Tempestividade da ação rescisória.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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713 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Lei 8.028/1990, art. 1º, § 2º. Imóvel funcional. Reiteração dos embargos de declaração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos, reitera que haveria omissão sobre a natureza do imóvel, se destinado ou não à ocupação de militares, e sobre a tese da aplicabilidade da teoria do fato consumado. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V (violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao Incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Súmula 343/STF. Aplicação.
«1. A Súmula 343/STF cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a prescrição da pretensão executória da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 3,17%. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada no agravo de instrumento 2008/04/00.022650-5. Inocorrência. Coisa julgada formada posteriormente à data do julgamento do acórdão rescindendo. Precedentes. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ação rescisória improcedente.
«1 - Buscam os autores desconstituir acórdão da 6ª Turma do STJ proferido julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Og Fernandes, que negou seguimento ao recurso especial interposto por eles interposto, ao entendimento de que «como o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em novembro de 2002 e a execução foi proposta em agosto de 2008, observa-se que esta foi atingida pela prescrição (e/STJ, fls. 435/439), ao fundamento de que a decisão rescindenda violou a coisa julgada ( CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 e CF/88, art. 5º, XXXVI), em razão da inobservância da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do 2008/04/00.022650-5, bem como violou a literalidade dos CDC, art. 95, 97 e CDC, art. 98, § 1º, Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 20.910/1932, art. 4º, porquanto a pretensão executiva não encontra-se fulminada pela prescrição, posto que o referido prazo inicia-se apenas com a estabilização do julgado, com a fixação dos parâmetros para viabilizar a execução individual, apto a tornar o título certo e exigível, o que, no casu, teria ocorrido apenas em 10/05/2004, vindo o prazo prescricional a ser interrompido em 26/3/2008 em razão do ajuizamento de cautelar de protesto, voltando o prazo prescricional a correr pela metade, findando-se apenas em setembro/2010. ... ()
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718 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição integral do acórdão recorrido quanto ao tema em questão, deixando de delimitar a tese eleita pelo TRT e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento. Precedentes. Logo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Limitação temporal. Lei distrital 117/1990. Violação a literal disposição de Lei não evidenciada. Alegação genérica de afronta a princípios constitucionais. Afronta a coisa julgada formal não demonstrada. Decisão rescindenda fundada na jurisprudência então dominante. Súmula 343/STF. Incidência. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 485, Vpressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. Hipótese em que o autor nem sequer aponta as regras próprias de procedimento que teriam sido diretamente infringidas pela decisão rescindenda, sustentando, tão somente e de maneira genérica, contrariedade meramente reflexa a princípios constitucionais que norteiam o direito processual brasileiro. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos na ADCT/88, art. 53 e na Lei 8.059/1990 bem como na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, que busca desconstituir a sentença proferida no processo 0001677- 75.2018.8.16.0111 (AC 5021721-80.2019.404.9999), uma vez que determinada a aplicação, quanto à correção monetária, do disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. Desconsideração da personalidade jurídica. Literal disposição de lei. Violação. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Responsabilidade subsidiária. Impugnação. Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ, no ponto. Questão preclusa. Parcial conhecimento e não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. ... ()
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722 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Lei Complementar 13/95. Adicional de estabilidade financeira. Parcela autônoma. Ofensa a direito adquirido. Inocorrência. Procedência da ação por maioria.. Trata-se de ação rescisória contra acórdão proferido pela 2ª câmara cível deste tribunal (fls. 155), em data de 14/09/1999, nos autos da apelação cível 0040629-7, de relatoria do des. Sebastião romildo vale de oliveira, com trânsito em julgado em 13/09/2010 (fls. 421). Os demandantes alegam que os servidores possuidores da gratificação de estabilidade financeira antes da Lei Complementar 13/95, bem como os demais, não possuem direito adquirido quanto ao símbolo de sua remuneração. Afirma que a Lei Complementar 13/95, longe de retroagir para efetuar qualquer congelamento nos ganhos de quem quer que seja, apenas desatrelou a vantagem incorporada (estabilidade financeira) para simplesmente submeter, sem qualquer decesso remuneratório, aos reajustes gerais da política salarial do estado, comuns a todos os demais servidores, em respeito ao disposto no CF/88, art. 37, XIII.. Argumenta que o então presidente do ipem-pe, autoridade impetrada, tão somente fez cumprir a Lei Complementar 13/95, pois os impetrantes não mais exerciam as funções comissionadas, sendo desvinculada sua gratificação dos valores exercidos pelos atuais ocupantes dos cargos em comissão. Nestes termos, defendem a rescisão do acórdão por violação à literal disposição de Lei (CPC, art. 489, V), a saber. Art. 5º, XXXVI, art. 7º, VI, art. 37, «caput e seus, X, XI, XIII e XV, art. 39,§§ 1º, 2º e 3º, e CF/88, art. 40, § 8º, todos; art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual 13/95 e Lei estadual 11.200/1995 (coisa julgada inconstitucional). Ao final, pede que seja julgado procedente seu pedido, para rescindir o acórdão referido, e que seja proferido novo julgamento.. Decisão interlocutória prolatada às fls. 551/551-V, pela qual esta relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Irresignados com a decisão, os demandantes interpuseram agravo regimental 0040629-7/04, o qual, por maioria de votos, veio a ser provido para fins de deferir a antecipação de tutela pleiteada, tendo sido designado para lavrar o acórdão o des. Erik de sousa dantas simões (fls. 18 do agravo regimental). Opostos embargos de declaração pelos réus, foram eles rejeitados pelo relator, mediante acórdão (fls. 50/51 do agravo regimental), cujos termos transitaram em julgado em 19/08/2013, dada a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pelos réus (fls. 95/96 do agravo regimental).. Os réus guilherme de souza borba, alexandre cantinho salsa, fernando josé pinto magalhães e josé ronaldo moraes santos apresentaram contestação às fls. 578/592, na qual alegam. A inadmissibilidade da demanda rescisória, a ausência de violação à literal disposição de lei, a interpretação controvertida da Lei Complementar 13/1995 à época do julgamento, a incidência da Súmula 343/STF, bem como ser pretensão intentada no intuito de discutir a injustiça da decisão transitada em julgado, com a reapreciação de fatos e provas, o que é vedado em sede de ação rescisória. O réu paulo roberto fernandes pinto, devidamente citado (fls.566/568), não apresentou contestação nos autos.. O Ministério Público, mediante parecer de fls. 621/639, opina pela procedência da demanda rescisória, com a manutenção da liminar deferida no agravo regimental 0040629-7/04.. Passo a decidir. Inicialmente, assento que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 13/09/2010 (fls. 421/543). Tempestiva, portanto, o ajuizamento da ação rescisória em 30/08/2012.. Na origem, os réus, servidores públicos do ipem/PE, impetraram mandado de segurança em face do presidente daquela autarquia estadual, por não terem sido agraciados, na parcela por eles recebida a título de estabilidade financeira, com o aumento concedido pelo governo do estado aos ocupantes de cargo em comissão.. Acerca do instituto da estabilidade financeira, é cediço constituir garantia assegurada ao servidor público em manter o recebimento de gratificação que tenha percebido por intervalo de tempo, in casu, gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão, em razão da incorporação do valor correspondente ao seu patrimônio jurídico.. Pois bem. Quanto à ausência de manifestação por parte do réu paulo roberto fernandes pinto, verifico não ser caso de se reputarem verdadeiros quanto ao mesmo os fatos afirmados pelos autores. Isso se deve ao fato de tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, o que demanda a aplicação do disposto no art. 319 c/c o, I do CPC/1973, art. 320, de modo que a peça contestatória de fls. 578/592 a todos aproveita.. No que tange à alegação levantada pelos réus, na contestação, de inadmissibilidade da demanda rescisória, é de afastada de plano. Isso porque a corte suprema, mediante o entendimento sumular 343, impõe o descabimento da demanda rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, apenas «quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ao passo em que entende pela inaplicabilidade da Súmula nas causas em que se discute matéria constitucional, caso dos presentes autos. Tanto que restou pacificado no âmbito dos tribunais superiores o entendimento segundo o qual «a Lei complementar 13/95, do estado de Pernambuco, que conferiu nova sistemática ao reajuste da estabilidade financeira, transformando-A em parcela autônoma, buscou dar efetividade a norma constitucional que veda a vinculação de vencimentos (rms 9331/PE, rel. Min. Vicente leal, sexta turma, dj 30/10/2000).. Ultrapassadas estas questões, tenho que merece guarida a alegação dos autores de violação à literal disposição de lei, eis que o acórdão a que se busca a rescisão vulnerou, a um só tempo, o art. 5º, XXXVI, o CF/88, art. 37, XIII, ambos; e o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual 13/95.
«- De fato, o servidor público que exerceu cargo em comissão e obteve a estabilidade financeira, não tem direito ao regime jurídico funcional nem à permanência no regime legal de reajustamento e vantagens conferidos ao cargo em comissão que ocupava, sendo legítimo à Administração Pública, mediante lei, alterar a simbologia e a forma de cálculo do reajuste para o futuro, passando a quantia a ele correspondente a ser reajustada mediante os critérios gerais de remuneração do funcionalismo, não havendo que se falar em diminuição de vantagem e ofensa ao direito adquirido. É que a nova sistemática de cálculo instituída pela LCE 13/1995, transformou o adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma, tomando por base os valores recebidos em dezembro/1994, vedando sua vinculação ao símbolo, padrão ou valor da gratificação do cargo ou função em que se deu a concessão. Desse modo, é irrelevante perquirir a que símbolo corresponderiam as estabilidades dos réus no bojo das tabelas de funções gratificadas e cargos comissionados adotadas pela Lei Estadual 11.200/1995, de modo que se evidencia, de plano, a impossibilidade de recebimento das vantagens em foco de acordo com os padrões instituídos pela Lei Estadual 11.200/1995, de vez que, após a transformação em parcela autônoma, a mencionada vantagem passou a ser reajustada segundo a política de revisão geral dos servidores públicos estaduais. - Corroborando este entendimento, destaco a jurisprudência do STJ: EDcl no RMS 8.968/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 281. - Sobre o tema, este Tribunal tem posicionamento firmado: Ação Rescisória 132639-0. Órgão Julgador Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis. Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves. Data de julgamento 23/09/2009, Publicação: 18/12/2009 e Agravo 79143-7/01. Órgão Julgador 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Data de Julgamento 8/3/2007. - Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido e declarar rescindido o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível 0040629-7, com a manutenção da liminar deferida no agravo regimental 0040629-7/04. Custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 4.321,97), na forma do pedido. - Por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Revisor, Itamar Pereira e Erik Simões, julgado procedente o pedido e declarado rescindido o acórdão da 2ª Câmara Cível no julgamento da Apelação 40629-7, com a manutenção da liminar deferida. Custas judiciais e honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme pedido.... ()
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723 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação de literal disposição de Lei não caracterizada. Pretensão de nova análise e valoração das provas colhidas na ação original. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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724 - TJSP. Família. Citação. Via postal. Revelia. Rescisão de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com reintegração de posse. Alegação do réu da ação, de desconhecimento do feito principal. Afirmativa de nulidade do ato citatório. Recebimento do mandado por terceira pessoa da família (filha do réu), sem poderes de representação, que assinou o aviso de recebimento. Legalidade afrontada. CPC/1973, art. 215, «caput. Criação de obstáculo para o exercício do contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia em que seria necessário primeiro, o exaurimento de todos os meios legais para localização e citação do réu. Inviabilidade da invocação da teoria da aparência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, inciso V. Ação Rescisória procedente, rescindida a sentença. Determinação de observância da regra para a citação pessoal prosseguindo-se a instrução e julgamento do feito.
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725 - STJ. Ação rescisória. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Gratificação de atividade executiva - GAE. Desconto retroativo na fonte. Remuneração de servidor público. Violação literal disposição de lei não caracterizada. Lei 8.112/90, art. 46. CPC/1973, art. 485, V.
«Ação Rescisória proposta pela União contra o Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando rescindir acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp 379.435/RS, de seguinte teor: ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Terceiros sargentos integrantes do quadro complementar da aeronáutica. Promoção para o quadro regular de sargentos da aeronáutica. Estágio de aperfeiçoamento. Omissão da administração militar. Ofensa a direito adquirido. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Indicação de afronta ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Agravo não provido.
«1. «O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (CPC, art. 485), e não aos fundamentos do julgado rescindendo (EDcl no REsp 949.868/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 17/5/10). ... ()
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no art. 485, V e IX, do CPC/1973. Acórdão rescindendo em que conhecido em parte do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para que seja indenizado dano emergente decorrente de rescisão unilateral de contrato. Violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Não configuração. Improcedência da ação rescisória.
1 - Trata-se de ação rescisória fundada nos, V e IX do CPC/1973, art. 485 proposta pela União em face de Techint Engenharia S/A, objetivando a rescisão do acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte no julgamento do REsp. 1.155.771 (relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 8/10/2010). ... ()
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728 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.
«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... ()
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729 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.
«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória ajuizada na vigência do CPC, de 1973 processo administrativo disciplinar. Comissão integrada por servidor público não estável. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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731 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, o recurso de revista apresenta a transcrição integral do acórdão recorrido quanto aos temas, deixando de atender a tese eleita e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento. Assim, sem o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque da referida Lei, a ré deixou de proceder analiticamente ao cotejo entre a tese regional e as supostas violações e divergências jurisprudenciais invocadas. Não há, dessa forma, atendimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Assim, o recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Honorários. Violação literal de lei. Tese não analisada na decisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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733 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Definição. Lei 5.315/1967. Militar da força aérea Brasileira que, no período da segunda guerra mundial, serviu em unidade sediada em zona de guerra. Circunstância que, por si só, não habilita à percepção do benefício. Violação de literal disposição de Lei configurada.
«1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerado ex-combatente da Força Aérea Brasileira, para o fim de concessão da pensão especial, o militar que comprove, com documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo suficiente a prova de que foi agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o diploma da Cruz de Aviação, concedido, este último, aos tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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735 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.014/14. ECT. PCCS 2008. RECURSO MAL APARELHADO . A parte, em seu recurso de revista quanto ao tema em análise (págs. 405-423), não indica violação literal de disposição de Lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista. A alegação, apenas neste momento processual, de violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, e 111, do CC, constitui flagrante inovação recursal, insuscetível de análise, e inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, na forma do CLT, art. 896. O recurso, portanto, encontra-se desaparelhado . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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736 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.
«Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, em que a Agência autora ataca acórdão, de fls. 63/64, prolatado pela então 7º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível 130681-6, de Relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, deu parcial provimento ao apelo da CONDEPE/FIDEM, apenas para reformar o termo inicial dos juros moratórios. A ação originária versava acerca de desapropriação de espaço urbano, considerado de utilidade pública, numa área conhecida como «Lixão de Aguazinha. De acordo com a exordial da demanda expropriatória, a área seria destinada à implantação de projeto de biorremediação do vazadouro a céu aberto de resíduos sólidos urbanos. A sentença julgou procedente o pedido expropriatório, e considerou como justo o valor de R$ 440.523,61, encontrado pelo perito judicial. Em sede de exordial, aduz a autora que o acórdão objeto de pedido de rescisão, que manteve a sentença que acolheu avaliação judicial expropriatória fundada em loteamento teórico, deve ser reformado para aceitar como justo o preço oferecido pelo expropriante, ou então para declarar nula a avaliação judicial expropriatória fundada em loteamento teórico, determinando-se a realização de nova avaliação judicial do imóvel desapropriando, ou ainda para deduzir da indenização expropriatória o que supostamente seria gasto com pavimentação de ruas, no valor histórico de R$ 186.964,83. Ambas as alegações da parte autora têm relação direta com a afirmação do perito judicial, que consignou no laudo que «Por se tratar de uma gleba urbana, a área foi avaliada partindo-se do princípio que seria loteada para a sua comercialização, apesar de não existir na Prefeitura Municipal de Olinda nenhum projeto de loteamento em análise ou aprovação conforme certidão anexa (fls. 02). Nesta toada, defende ser assente no Colendo STJ a impossibilidade de se calcular o valor da indenização expropriatória de gleba de terra como se loteamento teórico fosse, advindo daí afronta ao art. 42 da Lei º 6.766/79, além de haver violação ao art. 27 do Decreto Lei 3.365/41, ao argumento de que não se poderia afirmar que a inclusão do valor da pavimentação na indenização atende ao interesse que do bem aufere os expropriados, vez que, conforme demonstrado, não compõe seu patrimônio. ... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Erro de fato no acórdão rescindendo. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da impenhorabilidade do bem em questão. Ausência de violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ausência de violação literal a dispositivo de lei. Ação destinada apenas para contestar o valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo expressamente afirmou que a petição inicial dos autos originários não era inepta, que o tema foi apreciado pelo julgado rescindendo e que a ação em análise não se presta para reformar entendimentos contrários à parte vencida. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de Goiás, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra Augusta Fernandes Moraes, objetivando rescisão do v. acórdão no RMS Acórdão/STJ, da Primeira Turma do STJ. ... ()
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741 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV, V e IX. Inexistência de ofensa à coisa julgada, de erro de fato e de violação de disposição literal de lei. Agravo regimental não provido.
«1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada pela decisão rescindenda, proferida em sede de apelo extremo, quando a matéria nela apreciada foi objeto de sucumbência do recorrente no Tribunal de segundo grau. A sucumbência ficou, de todo, evidenciada no caso dos autos, tendo constado do julgado proferido pelo Tribunal de origem que «a imunidade tributária de que fala nossa Carta Magna, no seu artigo 150, IV, letra d, não se estende às receitas oriundas de publicidade. ... ()
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742 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO LEI 11.101/2005, art. 82-A. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. II. Por outro lado, não se ignora que a Lei 14.112/1920 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. III. Todavia, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi), em relação ao qual guardo ressalva, é no sentido de que o Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único (incluído pela Lei 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que « o Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à sociedade falida , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata DA FALÊNCIA «, inexistindo «disposição equivalente no Capítulo II, que trata das DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA , tampouco no capítulo III, que trata DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL «. IV. Considerando que a hipótese dos autos envolve devedora principal em recuperação judicial, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. V. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política e jurídica da causa, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. VI. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO LEI 11.101/2005, art. 82-A. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em suas razões recursais, a parte insiste na reforma do acórdão regional. Sustenta que «o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra bens patrimônio do sócio". II. Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade «a quo «, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO LEI 11.101/2005, art. 82-A. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consoante exposto quando a análise do agravo interno do exequente, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único (incluído pela Lei 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que « o Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à sociedade falida , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata DA FALÊNCIA «, inexistindo «disposição equivalente no Capítulo II, que trata das DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA , tampouco no capítulo III, que trata DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL «. II . Assim, na hipótese dos autos, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora em recuperação judicial. V. Demostrada a transcendência política e jurídica da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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743 - TJPE. Direito constitucional e direito processual civil. Ação rescisória. Violação a literais disposições de lei. Arts. 6º da Lei complementar 13/95, e 5º, XXXVI, da CF/88. Rescisão do julgado emanado do mandado de segurança 28635-1. Novo julgamento da causa originária. Segurança denegada. Carga sucumbencial na rescisória. Decisão por maioria.
«1. O acórdão rescindendo violou o arts. 6º da Lei Complementar 13/95. E a violação consiste no fato de ter «descongelado vantagens percebidas a título de estabilidade financeira, com fundamento na suposta existência de violação a direito adquirido dos então impetrantes. À hipótese, no entanto, aplica-se a disciplina da Lei Complementar 13/1995 - manifestamente desconsiderada pelo acórdão rescindendo - , que, em seu art. 6º, regulamenta a forma de cálculo da estabilidade financeira no âmbito do Estado de Pernambuco, convertendo-a em parcela autônoma, incorporada à remuneração do servidor dela beneficiário, «devendo ser expressa em código próprio e convertida monetariamente, pelos seus valores correspondentes a dezembro de 1994. ... ()
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744 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. LEGITIMIDADE « AD CAUSAM « DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 487, III DE 1973. « NUMERUS APERTUS «. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 127. SÚMULA 407/TST. 1.1.
O CPC/1973, ao tratar da legitimidade « ad causam « do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, conferiu a qualidade de « numerus apertus às hipóteses disciplinadas no, III do art. 487. 1.2. Com efeito, fixada a natureza exemplificativa das hipóteses referenciadas no, III do CPC/1973, art. 487, subsiste a análise quanto às atribuições do Ministério Público, sobretudo no que diz respeito à sua função institucional consubstanciada na defesa de interesses genuinamente privados, cujo desrespeito decorre de ofensa ainda maior à ordem jurídica estabelecida. 1.3. A CF/88 outorga ao Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, « caput ), bem como a capacidade postulatória para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). 1.4. Nesse cenário, a investigação de condutas nocivas aos trabalhadores, aos direitos material e processual e à própria Justiça do Trabalho, operacionalizada no âmbito da denominada «Operação Hipócritas - A FACE 9, consistente na elaboração de laudos periciais favoráveis à parte interessada, mediante pagamento de vantagens indevidas, confere legitimidade « ad causam ao Ministério Público para a propositura de ação rescisória, sobretudo porque a materialização de tais condutas traduz grave e evidente desarranjo da ordem jurídica vigente (art. 127, « caput, da CF/88). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, III E V, DO CPC. DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO A QUE ALUDE O CPC, art. 495 DE 1973. ITEM VI DA SÚMULA 100/TST. INAPLICÁVEL. 2.1. A ação rescisória, enquanto espécie de ação desconstitutiva, traduz a via adequada para o acionamento do direito potestativo à pretensão de desconstituição da coisa julgada, ocorrendo a decadência ante o não exercício desse direito no prazo de 2 anos ( CPC/1973, art. 495). 2.2. No caso, a decisão rescindenda consistente no acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente que tramitou na Vara do Trabalho de Sumaré transitou em julgado em 4/2/2015. 2.3. Ocorre que a presente ação rescisória foi proposta em 25/5/2018, quando já ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos a que alude o CPC/1973, art. 495, remanescendo, portanto, configurada a decadência do direito potestativo à postulação da rescisão da coisa julgada, cabendo observar que a pretensão desconstitutiva deduzida na petição inicial da ação rescisória, porque fundada nas causas de rescindibilidade consubstanciada no dolo processual e na violação literal de disposição de lei (art. 485, III e V, do CPC/1973), não atrai a incidência do item VI da Súmula 100/TST, cuja compreensão se aplica exclusivamente à hipótese de rescindibilidade alusiva à colusão das partes. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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745 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no ADCT/88, art. 53 e na Lei 8.059/1990 bem como na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/196363 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao re cebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, que busca desconstituir a sentença proferida no processo 0001677- 75.2018.8.16.0111 (AC 5021721-80.2019.404.9999), uma vez que determinada a aplicação, quanto à correção monetária, do disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 485, de 1973. Violação literal de disposição de Lei configurada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for «de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorre quando adotada uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, sob pena «de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos (REsp 9.086/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996). ... ()
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747 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/1973, art. 485, V e IX contra decisão proferida no ARE 707.591 (rel. Min. Celso de mello, transito em julgado certificado em 17/9/2012). Erro de fato. Não preenchimento dos requisitos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485 violação à literal disposição dos arts. 14-A e 15, da Lei 15.150/2005. Não configuração. Decisão em conformidade com reiterada jurisprudência desta corte. Súmula 681/STF. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Precedentes do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.
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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ofensa literal a dispositivo de Lei e erro de fato. Existência corretamente reconhecida pelo tribunal de origem. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Ausência de violação a literal disposição de lei. Pedido de restabelecimento da gratuidade e realização de novas provas. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A remansosa jurisprudência do STJ, manifesta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) « somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). ... ()
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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra decisão monocrática proferida no REsp. 1.318.209, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, que deu provimento ao Recurso Especial de particular para condenar a União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT à autora, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). FUNDAMENTO: VIOLAÇÃO LITERAL Da Lei 8.059/1990, art. 11... ()
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