(DOC. VP 320.7760.8976.8575)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. LEGITIMIDADE « AD CAUSAM « DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 487, III DE 1973. « NUMERUS APERTUS «. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 127. SÚMULA 407/TST. 1.1.

O CPC/1973, ao tratar da legitimidade « ad causam « do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, conferiu a qualidade de « numerus apertus» às hipóteses disciplinadas no, III do art. 487. 1.2. Com efeito, fixada a natureza exemplificativa das hipóteses referenciadas no, III do CPC/1973, art. 487, subsiste a análise quanto às atribuições do Ministério Público, sobretudo no que diz respeito

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