(DOC. VP 191.9111.2000.7700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ausência de violação literal a dispositivo de lei. Ação destinada apenas para contestar o valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem adotou orientação consolidada no âmbito desta Corte, segundo a qual, na violação literal a dispositivo de lei arguida em rescisória, tal ofensa deve ser «direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo» e «se, ao contrário,

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