(DOC. VP 157.2142.4005.9300)

TJSC. Ação rescisória. Violação de disposição literal de Lei (CPC, art. 485, v). Ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica Brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior. Aquisição de imóvel rural. Inobservância da legislação que exige autorização do incra. Procedência do pedido rescisório. Remessa dos autos à Justiça Federal.

«Tese - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior, ante a necessidade de intervenção do INCRA no feito. Viola literal disposição de Lei , vale dizer, o disposto no CF/88, art. 190, Lei 5.709/1971, art. 5º e Decreto 74.964/1974, art. 11 e Decreto 74.964/1974, art. 13, a sentença rescindenda que julga procedente o pedido de usucapião e declara o domí

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