(DOC. VP 241.0310.7746.8477)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Ação rescisória. Reajuste de 3,17%. Não reconhecida violação à literal disposição de Lei ou erro de fato. Alegação de afronta às Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente não indicou quais os dispositivos de lei teriam sido violados, sendo imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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