(DOC. VP 230.8230.1123.4643)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no art. 485, V e IX, do CPC/1973. Acórdão rescindendo em que conhecido em parte do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para que seja indenizado dano emergente decorrente de rescisão unilateral de contrato. Violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Não configuração. Improcedência da ação rescisória.

1 - Trata-se de ação rescisória fundada nos, V e IX do CPC/1973, art. 485 proposta pela União em face de Techint Engenharia S/A, objetivando a rescisão do acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte no julgamento do REsp. 1.155.771/DF/STJ (relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 8/10/2010). 2 - Nesse julgado, o recurso especial da empresa foi conhecido em parte para, nessa extensão, dar- lhe provimento «nos termos e nos limites do voto

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