(DOC. VP 192.8920.5001.9800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Pensão acidentária. Correção de benefício previdenciário pago em atraso. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.

«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas de benefício pago em atraso sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. 2 - Ação Rescisória procedente. Recurso especial desprovido no juízo rescisório, no que se refere à correção monetária do benefício, mantido neste ponto o acórdão proferido no Tribunal de Justiça de São Paulo.»

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