Jurisprudência sobre
violacao a disposicao literal de lei
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351 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Sentença reconhecendo decadência do direito de opor embargos do devedor, extinguindo o processo. Decisão de mérito. Adequação da rescisória. Autor que propõe ação de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 284, inaplicáveis.
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Remessa para a Corte Especial. Desnecessidade. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Má interpretação. Meio inadequado. Decisão mantida.
«1 - Desnecessário remessa dos autos à Corte Especial quando a matéria debatida é pacífica na jurisprudência desse Tribunal. Ademais, tal remessa, disciplinada no RISTJ, art. 16, IV, não é obrigatória, devendo observar a mera conveniência subjetivamente investigada. ... ()
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353 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes.... ()
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354 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pensão especial. Lei 6.782/1980, c/c a Lei 1.711/1952. Pensão previdenciária. Lei 3.373/1958. Cumulação. Possibilidade. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte. Improcedência.
1 - A Súmula 343/STF não se aplica quando a controvérsia for em relação a texto constitucional.... ()
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355 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece fraude contra credores, em embargos de terceiro, sem existir insolvência notória dos alienantes. Boa-fé dos terceiros, adquirentes por contrato oneroso. Acolhimento da rescisória para julgar procedentes os embargos de terceiro. CCB, art. 107.
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356 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Confissão de dívida. Título executivo. Prescrição. Termo inicial. Interrupção única. CPC/1973, art. 485 IV e V. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/1916, art. 172, V. Ausência de violação a literal disposição de lei. Pedido improcedente.
«1 - Não há ofensa à coisa julgada formada no julgamento da apelação cível 27006, que se limitou a reconhecer a confissão de dívida como título executivo extrajudicial, nada dispondo sobre prescrição e correspondentes termo inicial e causas interruptivas. ... ()
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358 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ofensa literal a disposição de lei. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Revisão de aposentadoria. Substituição de providência que deveria ter sido adotada no curso do processo anterior. Impossibilidade.
«1 - A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, porquanto a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. ... ()
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359 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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360 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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361 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos federais. Analistas judiciários. Áreas de medicina e odontologia. Função comissionada. Carga horária. Violação à literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Ação improcedente. Agravo interno improvido.
1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no CPC, art. 966, V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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363 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta Corte de que ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Interesse recursal. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade.
«1. Ausência de interesse recursal do recorrente em questão já deferida pelo Tribunal de origem. ... ()
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365 - STJ. Ação rescisória. Processual. Pedido que alega colusão e prova falsa. Citação na pessoa de mandatário que omite já estar morto o mandante. Caso, na realidade, de violação a literal disposição de lei e erro de fato. Aplicação do princípio «iura novit curia. Distinção entre causa de pedir e qualificação legal dos fatos. Rescisória acolhida. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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366 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de vícios no acórdão de origem. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Não ocorrência. Utilização do rito rescisório como sucedâneo recursal. Inadequação. Súmula 83/STJ.
«1. Não há vícios no acórdão de origem se o referido julgado analisa de modo claro e suficiente as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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367 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em aembargos de declaração em ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei aprovação de loteamentos. CTN, art. 32, § 2º. Incidência de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Violação do CPC/1973, art. 337. Violação das Lei s municipais 1.616/91 e 1.164/76. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Eliminação. Investigação de vida pregressa. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. CF/88, art. 5º, LVII. Provas novas. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
1 - O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade da CF/88, art. 5º, LVII (princípio da presunção de inocência), pois teria deixado de observar o entendimento do STF de que «não pode o candidato participante de concurso público ser desclassificado com base em inquérito policial ou encontrar-se sub judice em processo criminal ou de sindicância que quiçá chegou ao final, ressaltando mais ainda, quando se findaram concluíram na inocência do Autor». (e/STJ fls. 15/16) ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
1 - «Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunciado da Súmula 343/STF, não admitindo a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). ... ()
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371 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Acórdão concessivo de mandado de segurança. Construção civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução da base de cálculo. Subempreitadas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, II. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b.
«A Lei Complementar 116, de 31/07/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não mais prevê a dedução relativa a subempreitadas, e o seu art. 7º, § 2º, II, que a previa, foi vetado «por contrariedade ao interesse público. O acórdão, ao aplicar o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b, com a redação dada pelo Decreto-lei 834/69 («legislação decretada pela Ditadura Militar), ressuscita uma norma espúria, já revogada e invalidada. Trata-se de exemplo didático sobre violação a literal disposição de lei. «Assim, deve-se considerar rescindível o provimento judicial que ofende o direito em tese, isto é, o correto sentido da norma jurídica. (Alexandre Freitas Câmara). «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, tal e como consta do Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Não autorizar abater da base de cálculo os valores pagos por conta de sub empreitadas, não implica em dupla incidência do ISS, pois, como já ressaltado, não há um único fato gerador. Ademais, o ter-se tido em um passado recente permissão legal para abater, nada contribui para a tese sustentada pela impetrante, até porque, autorizar ou não a dedução é ato político, de política fiscal. Antes havia autorização, hoje não há (sentença do Juiz Adolpho de Andrade Mello Jr.). Ação Rescisória procedente, restabelecida a sentença.... ()
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372 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 35/79 (LOMAN) e Lei 8906/1994, art. 7º, § 2º (Estatuto dos Advogados). Hipótese em que esta ação não se presta para reparar hipotética injustiça na decisão por má apreciação da prova, nem, tampouco, é dado em juízo de desconstituição transmudar-se o caráter excepcional e restrito dessa via, para emprestar-lhe papel meramente revisional do julgado, como se uma apelação fosse. Ação julgada improcedente
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373 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Preliminar de carência da ação rejeitada à unanimidade de votos. Mérito. Violação a literal disposição legal. Lei complementar estadual 28/00. Majoração de alíquota previdenciária. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Especial deste tribunal. Ação julgada procedente.
«1. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual afastada sem discrepância de votos, sob o fundamento de que a orientação insculpida na Súmula 343/STF não se aplica quando a matéria versada nos autos for de cunho constitucional. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Ausência de violação a literal disposição de lei. Entendimento consignado no acórdão rescindendo em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Ação rescisória improcedente.
«I - É cediço que a ofensa literal permissiva do provimento de ação rescisória é aquela que enseja ultraje direto ao texto legal e, portanto, não há falar em desconstituição do julgado nos casos em que o dispositivo possibilite mais de uma interpretação. ... ()
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375 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Auxílio-acidente. Acórdão com fundamento fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo INSS objetivando a desconstituição de acórdão que, em Execução, indeferiu o pedido de compensação de valores recebidos a título de auxílio-acidente. ... ()
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376 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Duas vítimas. Ações distintas. Resultados antagônicos. CPC, art. 485, IV, V, 1973. Alegação de violação de literal disposição de Lei e da coisa julgada. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa, com a requalificação de provas e fatos do processo. Inviabilidade.
«1 - Acidente de trânsito envolvendo ônibus e bicicleta, acarretando lesões corporais na condutora deste veículo, e a morte da vítima que se encontrava na garupa. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V do. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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378 - STJ. agravo interno na ação rescisória julgada improcedente por deliberação monocrática- violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Insurgência da autora.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (atual CPC/2015, art. 966, V) pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes. ... ()
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379 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.
«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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380 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.
«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Discussão acerca dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. Interpretação com base em lei estadual. Incidência da súmula 280/STF. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
«I - Esta Eg. Corte já firmou entendimento no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos seus pressupostos, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Processo civil e administrativo. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Policial militar. Reserva remunerada. Promoção. Proventos do grau hierárquico imediatamente superior. Lei complementar do estado do Mato Grosso do Sul 53/90. Impossibilidade.
«1. Não há que se falar em violação literal à dispositivo de lei, nem na incidência do enunciado do inciso V do CPC/1973, art. 485, uma vez que tal ofensa permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja afronta direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis, o que não se dá na espécie em apreço, em que a matéria está consolidada neste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do decisum rescindendo. Vejamos. ... ()
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383 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que revoga cessão de direitos feita por massa falida ao autor. Contrato celebrado dentro do termo legal da falência. RE que não pode conhecer de nulidade processual não prequestionada nas instâncias inferiores. Ineficácia e fraude reconhecidos. Reexame incabível. Improcedência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VII, e 53.
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ofensa a literal dispositivo de lei. Inexistência. Suspensão dos direitos políticos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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385 - TJPE. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial. Preliminar de ausência de documentos essenciais. Preliminar de ausência da causa de pedir. Rejeitadas. Suposta violação ao direito do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração pelo demandante. Suposta transgressão ao direito adquirido do demandate. Policial militar reformado. Não constatação de incapacidade física definitiva. Incabível a aplicação do art. 98, § 2º da Lei estadual 6.788/74. Advento da Lei complementar 59/2004. Derrogação das Leis estaduais 6.788/74 e 10.426/90. Inexistência de ofensa à literal disposição de lei. Rescisória interposta como sucedâneo recursal. Ação improcedente.
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386 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Fundamento em jurisprudência do STJ. Ação rescisória. Improcedência. Embargos à arrematação. Bem de família. Alegação preclusa. Inexistência de violação a literal dispositivo de Lei.
«1 - O entendimento sedimentado desta Corte, com respaldo no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, autoriza o provimento do recurso quando o acórdão recorrido contrarie a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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387 - TRT2. Ação rescisória. Violação literal disposição de lei. Ausência de indicação de dispositivo violado. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 453, § 2º. CLT, art. 836.
«O Autor, reiterando os termos da prefacial, limitou-se em repetir os fundamentos anteriormente trazidos e no sentido de que a causa de pedir seria a inconstitucionalidade do § 2º, do CLT, art. 453, declarada pelo STF. Diante de tais fatos e, ainda, pela aplicação do princípio iura novit curia, tenho que o Autor pretendia ver rescindida a decisão proferida pela E. 9ª Turma deste Regional sob a alegação de violação literal de lei, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, sem, no entanto, indicar qual o dispositivo legal que teria sido violado, na medida em que o § 2º do CLT, art. 453, como bem observado, foi declarado inconstitucional. Assim, não há como se reconhecer que a decisão rescindenda teria violado literalmente direito que não mais existe no mundo jurídico, por ter sido declarado inconstitucional.... ()
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388 - STJ. Processo civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. ... ()
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389 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que anula arrematação, reconhecendo fraude à execução por presunção. Descabimento. Hasta pública realizada a pedido de espólio, quando já pendia contra ele ação de petição de herança, mas cuja citação não foi inscrita no RI. Arrematação válida. Rescisória procedente. (Com doutrina e precedentes).
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390 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, «v. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Utilização do rito rescisório como sucedâneo recursal. Inadequação. Súmula 83/STJ.
«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o julgado recorrido analisa de modo claro e suficiente as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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394 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Título rescindendo formado em interdito proibitório. Violação a literal disposição de lei. CPC/73, art. 485, V. Aplicação retroativa do código de águas. Decreto 24.643/34.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos « ( AgInt na AR 5.257/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ação de repetição de quantia indevidamente apropriada. Violação de literal disposição de lei. Rediscussão da matéria vertida no acórdão rescindendo. Possibilidade. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
«1. No exame da ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei, é necessária a rediscussão da matéria vertida no acórdão rescindendo. Isso porque, para que o Tribunal reconheça que houve a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, Ve julgue procedente a rescisória, é imperioso discutir a infringência da letra daqueles dispositivos invocados pela parte. É por essa razão que os temas suscitados na ação rescisória confundem-se com aqueles discutidos no acórdão rescindendo. ... ()
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396 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Compromisso registrado de compra e venda. Ação de rescisão. Litisconsórcio unitário e necessário de ambos os cônjuges. Falta de citação da litisconsorte. Nulidade do processo. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, e 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).
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397 - TJPE. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aprovação de loteamentos. CTN, art. 32, § 2º. Incidência de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Rejeição das preliminares. Violação do CPC/1973, art. 337. Violação das Leis municipais 1.616/91 e 1.164/76.
«1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de rescindir acórdão da 8ª Câmara Cível deste Tribunal que declarou inexistente o débito tributário a título de IPTU, sob o argumento de que o caso não se enquadra dentro das hipóteses que autoriza a cobrança desse imposto. ... ()
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398 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Ação rescisória. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 383/STF. Ausência de omissão no acórdão.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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399 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Rescisória de Acórdão. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Quadro que revela insatisfação da autarquia com o título executivo aperfeiçoado na ação acidentária, cujas decisões que o integram não foram oportunamente impugnadas pelos recursos cabíveis. Inadequação do instrumento processual utilizado. Via eleita que não serve de sucedâneo recursal. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial.
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932. Julgamento monocrático. Ação rescisória. Afronta a literal disposição de lei. Não ocorrência. Rescisória como substitutivo recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - É possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso especial. ... ()
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