(DOC. VP 193.8082.8006.3500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ofensa literal a disposição de lei. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Revisão de aposentadoria. Substituição de providência que deveria ter sido adotada no curso do processo anterior. Impossibilidade.

«1 - A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, porquanto a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. 2 - É vedado o manejo da Ação Rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. 3 - A Ação Rescisória não é sucedânea de recurso não interposto no momento apropriado, nem s

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