(DOC. VP 211.1101.1988.6386)

STJ. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Auxílio-acidente. Acórdão com fundamento fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo INSS objetivando a desconstituição de acórdão que, em Execução, indeferiu o pedido de compensação de valores recebidos a título de auxílio-acidente. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3 - O Tribunal a quo consignou «é fato incontroverso nos autos, relatado na própria exordial, que o

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