(DOC. VP 103.2110.5028.7700)

STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que revoga cessão de direitos feita por massa falida ao autor. Contrato celebrado dentro do termo legal da falência. RE que não pode conhecer de nulidade processual não prequestionada nas instâncias inferiores. Ineficácia e fraude reconhecidos. Reexame incabível. Improcedência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VII, e 53.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote