(DOC. VP 206.4712.9000.0000)

STJ. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Confissão de dívida. Título executivo. Prescrição. Termo inicial. Interrupção única. CPC/1973, art. 485 IV e V. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/1916, art. 172, V. Ausência de violação a literal disposição de lei. Pedido improcedente.

«1 - Não há ofensa à coisa julgada formada no julgamento da apelação cível 27006, que se limitou a reconhecer a confissão de dívida como título executivo extrajudicial, nada dispondo sobre prescrição e correspondentes termo inicial e causas interruptivas. 2 - Não há violação literal ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/1916, art. 172, V, pois, conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei de

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