(DOC. VP 191.5471.0001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, «v». Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 2 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, «V», pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do j

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