(DOC. VP 240.1080.1323.9346)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ofensa a literal dispositivo de lei. Inexistência. Suspensão dos direitos políticos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las» (STJ, AgInt na AR 6.287/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2023), de modo que «a procedênc

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