(DOC. VP 210.9230.9239.4933)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - «Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunciado da Súmula 343/STF, não admitindo a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei» (AgInt no AREsp. 1379161/RS/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). 2 - «Para a aferição da incidência da Súmula 343/STF, deve ser considerada

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