(DOC. VP 187.0192.1010.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Remessa para a Corte Especial. Desnecessidade. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Má interpretação. Meio inadequado. Decisão mantida.

«1 - Desnecessário remessa dos autos à Corte Especial quando a matéria debatida é pacífica na jurisprudência desse Tribunal. Ademais, tal remessa, disciplinada no RISTJ, art. 16, IV, não é obrigatória, devendo observar a mera conveniência subjetivamente investigada. 2 - A ação rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar provas ou complementá-las. 3 - Agravo interno desprovido.»

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