(DOC. VP 210.6300.9163.8551)

STJ. agravo interno na ação rescisória julgada improcedente por deliberação monocrática- violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Insurgência da autora.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (atual CPC/2015, art. 966, V) pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes. 2 - O v. acórdão ora impugnado, proferido pela Terceira Turma, nos autos do Recurso Especial 1.362.023/CE, Rel. Min. Sidnei Beneti trilhou compreensão no sentido de que «(...) a alienação do imóvel loca

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