(DOC. VP 146.5233.6000.8600)

STJ. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Não cabimento. Processual civil. CPC/1973, art. 485, V, IX e §§ 1º e 2º.

«1. É incabível ação rescisória por violação de lei (CPC, art. 485, V) se, para apurar a pretensa violação, for indispensável reexaminar matéria probatória debatida nos autos. 2. Não cabe ação rescisória para «melhor exame da prova dos autos». Seu cabimento, com base no inciso IX do art. 485, supõe erro de fato, quando a decisão rescindenda tenha considerado existente um fato inexistente, ou vice-versa, e que, num ou noutro caso, não tenha havido controvérsia nem pronun

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