(DOC. VP 134.5101.6003.2300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Direito do consumidor. Incidência da legislação específica. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2.- Por outro lado, «é cediço na Corte que 'para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo le

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