(DOC. VP 241.2021.1607.0984)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda. Terceira turma. Indeferimento liminar. Possibilidade. Erro de fato. Descaracterização. Violação direta e literal de lei. Inexistência. Via processual inadequada.

1 - Admite-se o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido. 2 - «Ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato» (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/3/2024,

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