(DOC. VP 193.6641.0001.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Incidente de falsidade. Pedido de rescisão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. CPC/1973, art. 485, V. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento do Tribunal estadual não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressu

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