(DOC. VP 145.9653.4000.8100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão que reconhecera a existência de relação de emprego entre as partes julgado improcedente. Não ocorrência de violação literal a dispositivo de lei. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da caixa econômica federal. Cef desprovido.

«1. O acórdão regional entendeu que não houve, na espécie, violação literal a disposição de lei, uma vez que tanto o acórdão rescindendo quanto a sentença basearam-se na existência da subordinação e da não-eventualidade para reconhecerem o vínculo empregatício entre a CEF e o ora agravado. 2. A desconstituição da conclusão a que chegou a instância ordinária, tal como propugnado, ensejaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento esse que encont

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