(DOC. VP 144.1690.2001.3000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.

«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II. 2.- A existência da coisa julgada é o requisito principal da ação rescisória. 3.- O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa. 4.- Ação rescisória procedente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote