(DOC. VP 221.1071.0983.1254)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial em ação rescisória. Ofensa literal a dispositivo de lei. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a Ação Rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas ou complementá-las. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2 - Pela leitura do voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que, para concluir pela violação

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