(DOC. VP 142.7932.3000.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.

«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. 2 - O § 2º, do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997, é claro ao vedar a acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria, qualquer que seja a sua natureza. 3 - A decisão monocrática rescindenda exarou entendimento, baseado na norma insculpida na Lei da Benefícios, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do au

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